Conforme esse blog antecipou na edição do dia 28 de novembro, o Ministério das Comunicações decidiu assumir o controle de todas as políticas públicas de telecomunicações, radiodifusão, conectividade e inclusão digital, até então sob o comando da Anatel. O decreto assinado dia 29 de novembro pelo presidente Lula e o ministro Juscelino Filho é até mais mais abrangente do que o informado, pois esperava-se apenas uma ação do ministério contra a Anatel na área da conectividade das escolas.
“As diretrizes e as estratégias destinam a orientar as medidas a serem adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações”, destaca. Em outras palavras, o papel da Anatel passa a ser a de mera executora daquilo que o ministério definir, nos recursos que recolhe dos leilões de frequências e de obrigações impostas às teles baseadas em descumprimento de contratos.
A medida deverá atingir em cheio o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (gape), sob o comando do conselheiro Vicente Aquino, que tem sido o foco de disputas político/administrativas entre Anatel, Ministério das Comunicações e as operadoras móveis que venceram o leilão do 5G. As empresas são obrigadas a investir como contrapartida das licenças baratas na faixa de 26GHz, a quantia de R$ 3,1 bilhões (sem correção) no acesso de escolas à Internet.
Mas até agora esse programa vinha capengando na meta de conectar pelo menos 40 mil escolas públicas. Quem ditava as regras do programa “Aprender Conectado” era a Anatel (via Gape), com a execução sendo feita pela EACE – Entidade Administradora da Conectividade Escolar. Essa entidade está sob o controle das operadoras móveis nas áreas financeira e de operações que definem as regras de aplicação da política pública através do parceiro Gape. Se eles não aprovam o que o ministério pede, nada é feito no programa.
Esse modelo trouxe uma série de problemas para o ministério pois a EACE só se move quando o Gape/Anatel define o que fazer. Por conta disso, meses foram gastos para tomada de decisões como por exemplo, a escolha da Telebras para fornecer os serviços de satélite para as escolas de áreas remotas.
Embora essa estratégia tenha sido decidida há mais de seis meses pelo Ministério das Comunicações, até hoje a EACE ainda não assinou o contrato de serviços com a Telebras. As teles móveis sempre brigaram pela empresa Starlink, do empresário Elon Musk e contou com o apoio velado do grupo que comanda o Gape, funcionários ligados ao conselheiro Vicente Aquino.
A competência do Ministério das Comunicações, a partir deste novo decreto, são as seguintes:
I – definir e disciplinar as atribuições e a estrutura de governança aplicáveis aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos pelas vencedoras de leilões de autorização para o uso de radiofrequências; e
II – estabelecer as diretrizes para o remanejamento e a destinação do saldo de recursos remanescentes referentes aos compromissos de que trata o art. 1º.
“Nas hipóteses de aplicação de sanção de obrigação de fazer pela Anatel, a definição das ações a serem executadas pelos agentes regulados deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Comunicações”, define a nova norma, não deixando para a Anatel nem a competência de indicar no quê serão aplicados recursos das teles, quando elas forem obrigadas a cumprirem o que foi assinado em contratos.
A Íntegra do decreto você pode ler no link abaixo.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.282-de-29-de-novembro-de-2024-598837344
