O projeto de Decreto Legislativo 960/18, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que visa anular duas portarias do Poder Executivo que permitem ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) vender a terceiros dados e informações sob sua gestão foi provado hoje (16) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e de seguirá para o Plenário.
O texto aprovado hoje na Finanças e Tributação como um substitutivo foi relatado pelo deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), que deu parecer favorável. A nova versão reúne o projeto aos apensados (PDLs 90/22 e 95/22).
O Serpro vinha se valendo das portarias 457/16 , que autorizava a disponibilizar “acesso a dados e informações que hospeda” além da 167/22 que permitia com que a estatal pudesse disponibilizar para terceiros acesso a dados e informações sob gestão da Receita Federal.
Nos dois casos há a ressalva de que o compartilhamento visaria a adoção de políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade. Mas o relator, deputado Luis Miranda, entende que a aprovação do substitutivo teria o objetivo de impedir esse compartilhamento feito pelo Serpro por entender que há “graves indícios e riscos da indevida comercialização de dados pessoais pelo Serpro, decorrentes da vigência das portarias”.
Fonte: Agência Câmara.
