O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), vedou o tratamento de dados considerados sigilosos em plataformas externas de Inteligência Artificial Generativa. A proibição vale inclusive para a plataforma Microsoft Copilot (Windows, 365 e Bing), que mantém contratos com a instituição.
A decisão foi tomada na Portaria Coaf nº4 de 20 de março e publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. “É vedado o tratamento de dados e informações sujeitos a regimes jurídicos próprios de sigilo, a exemplo dos relacionados à produção de inteligência financeira, fiscalização de pessoas obrigadas e proteção de dados pessoais sensíveis em plataformas externas de IAG, inclusive a plataforma Microsoft Copilot (Windows, 365 e Bing), tal como atualmente contemplada em instrumentos contratuais vigentes”, destacou a instituição no artigo segundo desta portaria.
Também foi facultado à Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (Cotin), poderes para monitorar qualquer uso que se faça de Inteligência Artificial “a qualquer ativo de informação” dentro do Coaf.
E também caberá à Cotin avaliar o “desenvolvimento e a implementação de plataformas corporativas de IA generativa, inclusive protótipos para avaliação de funcionalidades ainda não disponíveis em plataformas já aprovadas pelo Comitê de Gestão e Governança (CGG).
” Eventuais falhas decorrentes de uso inadequado de IA Generativa não afastam a responsabilidade do integrante do Quadro Técnico usuário da solução (…) Os usuários que não observarem o disposto nestas diretrizes sujeitam-se às medidas disciplinares cabíveis”, alerta a instituição.
Os funcionários também estão proibidos de usar endereços de e-mail e outras credenciais de uso corporativo do Coaf, como números de telefone, por exemplo, para criarem contas em plataformas externas de IA Generativa.
