Em “Carta Aberta” endereçada à Casa Civil da Presidência da República, a Coalizão Direitos na Rede está solicitando ao ao ministro Rui Costa, que sejam excluídos os nomes de representantes de empresas na composição das listas tríplices para o preenchimento das vagas da Sociedade Civil no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). E faz uma ameaça sobre a possibilidade de levar a questão para ser decidida na Justiça.
“Alertamos também para o risco iminente de uma eventual anulação judicial do ato de nomeação caso a vaga da sociedade civil seja ocupada por representante do setor empresarial ou do setor técnico-científico, o que contraria a essência e os princípios do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade”, informa a carta.
A carta traz os mesmos argumentos já publicados pelo blog no dia 31 de julho. Há candidaturas sendo oferecidas ao CNPD no edital que visa escolher os representantes da Sociedade Civil, que defendem claramente os interesses comerciais de empresas no uso de dados dos brasileiros.
Assinaram a carta encaminhada à Casa Civil as seguintes entidades:
- ARTIGO 19 Brasil
- Associação Internacional de Comunicação Compartilhada
- Centro de Estudos de Segurança e Cidadania
- DiraCom – Direito à Comunicação e Democracia
- Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
- Instituto Aaron Swartz
- Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife – IP.rec
- LAPIN – Laboratório de Políticas Públicas e Internet
- Transparência Brasil
