O Tribunal de Contas da União, através da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança), deu mais 180 dias de prazo (seis meses) para a Finep e o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) apresentem um modelo de gestão e aplicação dos recursos do fundo. O motivo da preocupação dos técnicos do TCU é que o fundo deu um salto estratosférico no orçamento que dispunha em 2019 de R$ 2,3 bilhões, para uma previsão orçamentária em 2025 da ordem de R$ 20 bilhões, sem que haja um efetivo modelo de governança destes recursos. O diagnóstico foi feito pelo relator do processo, ministro Augusto Nardes.
Um total de 902 projetos contratados no período de 12 meses, com materialidade de R$ 13,5 bilhões, foram investigados através do aplicativo ChatTCU, segundo os teécnicos da AudGovernança.
Desde 2022 o TCU no Acórdão 693 vem cobrando mudanças na estrutura de governança, quando chegou a dar um prazo inicial de 270 dias (nove meses) para que fosse sanada a lacuna. Mas, de lá para cá, após a realização de mais um “Acompanhamento” do tribunal, para verificar o cumprimento das decisões iniciais, foi constatado que a Finep e o Conselho Gestor do FNDCT continuam devendo um “planejamento estratégico, de longo prazo, para uso dos recursos, de forma alinhada à Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, à Política Nacional de Inovação, instituída pelo Decreto 10.534/2020”.
Além disso, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) ainda não apresentou resultados na determinação do tribunal, para que fosse implementado dentro do prazo de 270 dias: “mecanismo de promoção de transparência contínua das informações de indicadores de monitoramento e avaliação de resultados, em conjunto com os valores investidos, seus percentuais de aplicação e previsões de entregas, referenciadas aos objetivos estratégicos do Fundo”.
Esse “mecanismo” deveria ter sido disponibilizado para a sociedade num “sítio eletrônico relacionado ao Fundo, com ambiente amigável e de fácil acesso”, de acordo com o previsto em todo o arcabouço legal instituído para a gestão do FNDCT. Agora o MCTI tem mais seis meses para mostrar o resultado, pois a paciência do TCU parece estar se esgotando.
Até agora o MCTI já cumpriu o item 9.3 do Acórdão 693/22, que determinava que fosse implementado uma “rotina de recebimento periódico de dados da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) aptos para comprovar a exatidão do fluxo de entradas e saídas e do saldo devedor dos empréstimos tomados pela financiadora junto ao FNDCT”.
FNDCT
Controlada pela Finep, o FNDCT é um importante instrumento de desenvolvimento da Ciência. Porém, quando se esperava alguma moralização no uso dos recursos com a chegada do PCdoB, no MCTI e o PT na financiadora, os recursos do Fundo continuaram bancando projetos polêmicos. Com taxas de pai para filho. A Finep/BNDES utilizam a TR (Taxa Referencial) + 2,8% ao ano. Essa taxa varia de acordo com a movimentação de mercado mas é muito menor que as praticadas pelos bancos privados se o dinheiro fosse captado lá.
Por conta disso, empresas sob o argumento de que estão “inovando”, tentam obter finananciamentos através da Finep e do BNDES, em projetos com objetivos questionáveis, que deveriam ser discutidos previamente no âmbito do Conselho Diretor da Finep, mas isso não ocorre. O secretario-executivo do MCTI, Luis Fernandes, já chega com o pacote de propostas pronto e os membros desse conselho se limitam a aprová-los sem questionamentos.
Propostas estranhas já passaram pelo Conselho Diretor do FNDCT sem que ninguém fosse à público defendê-los. Como, por exemplo, o empréstimo de R$ 175 milhões para a modernização da fábrica da Taurus, projeto pleiteado no Governo Bolsonaro, mas aprovado pela ministra Luciana Santos, já no início do Governo Lula. Outro projeto que levanta o debate sobre a “inivação” proposta, foi o do Magazine Luíza, que o presidente da Finep, Celso Pansera, defendeu em audiência pública da Câmara como sendo “uma inovação que é para a empresa, é para o Brasil e é para o mundo”. A proposta do Magazine Luíza era para a criação de uma “plataforma de serviços”. O custo não foi revelado pelo MCTI. Além disso, a Finep já avaliou projetos aprovados no âmbido do Conselho Diretor do FNDCT como o fábrica de batata fritas e loja de roupa, conforme denúncia do portal UOL.
O Conselho Diretor do FNDCT é formado pelos seguintes representantes do governo, das entidades que representam a Ciência, das empresas e dos trabalhadores:
Ministro de Estado do MCTI
Presidente do Conselho Diretor (Titular)
Substituto legal do Ministro de Estado do MCTI
Secretário-Executivo do MCTI (Suplente)
DENISE PIRES DE CARVALHO – Ministério da Educação – MEC (Titular)
LUIZ ANTONIO PESSAN – Ministério da Educação – MEC (Suplente)
UALLACE MOREIRA LIMA – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC (Titular)
RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC (Suplente)
VIRGÍNIA DE ÂNGELIS OLIVEIRA DE PAULA – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPO (Titular)
ZARAK DE OLIVEIRA FERREIRA – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPO (Suplente)
HERALDO LUIZ RODRIGUES – Ministério da Defesa – MD (Titular)
Major Brigadeiro Engenheiro LUCIANO VALENTIM RECHIUTI – Ministério da Defesa – MD (Suplente)
RAFAEL RAMALHO DUBEUX – Ministério da Fazenda (Titular)
CARINA VITRAL COSTA – Ministério da Fazenda (Suplente)
Presidente da Finep
Financiadora de Estudos e Projetos – Finep (Titular)
Substituto legal do Presidente da Finep
Financiadora de Estudos e Projetos – Finep (Suplente)
Presidente do CNPq
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq (Titular)
Substituto legal do Presidente do CNPq
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq (Suplente)
Presidente do BNDES
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (Titular)
Substituto legal do Presidente do BNDES
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (Suplente)
Presidente da EMBRAPA
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA (Titular)
Substituto legal do Presidente da EMBRAPA
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA (Suplente)
ALDO JOSÉ GORGATTI ZARBIN – Comunidade Científica e Tecnológica/SBPC (Titular)
ILDEU DE CASTRO MOREIRA – Comunidade Científica e Tecnológica/SBPC (Suplente)
FERNANDA ANTÔNIA DA FONSECA SOBRAL – Comunidade Científica e Tecnológica/SBPC (Titular)
JAILSON BITTENCOURT DE ANDRADE – Comunidade Científica e Tecnológica/ABC (Suplente)
HELENA BONCIANI NADER – Comunidade Científica e Tecnológica/ABC (Titular)
ADALBERTO LUIS VAL – Comunidade Científica e Tecnológica/ABC (Suplente)
JEFFERSON DE OLIVEIRA GOMES – Setor Empresarial/CNI (Titular)
RAFAEL ESMERALDO LUCCHESI RAMACCIATTI – Setor Empresarial/CNI (Suplente)
PEDRO WONGTSCHOWSKI – Setor Empresarial/CNI (Titular)
IDENILZA MIRANDA – Setor Empresarial/CNI (Suplente)
DANIEL MOCZYDLOWER – Setor Empresarial/CNI (Titular)
MARCELA CHAMI GENTIL FLORES – Setor Empresarial/CNI (Suplente)
QUINTINO MARQUES SEVERO – Trabalhadores da área de C&T – CODEFAT (Titular)
JOSÉ AVELINO PEREIRA – Trabalhadores da área de C&T – CODEFAT (Suplente)
