Auditoria Anual de Contas nº 201900540, realizada no Serpro em 2018 na gestão Glória Guimarães, porém continuada na gestão Caio Paes de Andrade, identifica falhas sobre como o Serpro vem contratando com base na Lei das Estatais (nº13.303/16). E demonstra que alguns produtos oferecidos ao setor público além de apresentarem com sobrepreços, deixam margens para dúvidas se a estatal consegue lucrar alguma coisa com eles, ao repassar o faturamento para empresas privadas.
Após consulta ao site da CGU, este site divulga relatório de Auditoria anual realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) no Serpro em 2018. E os principais “achados” na avaliação dos contratos que a empresa tem mantido com empresas privadas foram as seguintes:
1. Recorrência de fragilidades na gestão dos processos de contratação do Serpro, principalmente na etapa de planejamento.
2. Insuficiência de atendimento aos requisitos do Sumário TCU nº 358/2018 no âmbito do Processo nº 1692/2018 (parceria de negócio para o Serpro TeamWork).
3. Falhas no acompanhamento da execução contratual.
4. Oportunidades de melhorias no Sistema Clacon (Classificação de Receitas Federais).
5. Fragilidades no Sistema Siads (Sistema Integrado de Administração de Serviços).
6. Oportunidades de melhorias nas Notas Explicativas.
A CGU em seu relatório fez diversas recomendações para que o Serpro mude seus procedimentos de contratações além de promover uma gestão mais eficiente dos contratos com empresas privadas. Foram as seguintes:
1 – implementar controles para aperfeiçoar a qualidade dos processos de planejamento e execução das contratações;
2 – tratamento das questões relativas aos sistemas Clacon e Siads;
3 – apresentar plano de ação para melhorias sugeridas nos aspectos contábeis.
Os resultados deste trabalho de auditoria serão encaminhados para o Tribunal de Contas da União e subsidiarão quando aquele órgão de controle for proceder a análise das contas anuais do Serpro.
1. Frágil planejamento de contratações
Para a Controladoria-Geral da União ficou evidenciado que a estatal tem errado neste quesito. Foram escolhidos sete contratos para análise, de acordo com critérios de “materialidade, criticidade e relevância”.
Dos sete contratos, três entraram em execução a partir da inexigibilidade de licitação, o que significa que o contratado detinha ou a notória especialização ou não foi viável realizar a competição, pois não teria sido encontrado produto ou serviço similar no mercado.
Foram investigados, ainda, um contrato de parceria (Team Works); outro obtido por meio de adesão à Ata de Registro de Preços e mais dois através da realização de pregão eletrônico.
Os três contratos obtidos por inexigibilidade investigados pela CGU são, da IBM (R$ 144.021.795,78), Software AG (R$ 42.802.570,03) e da Entco Brasil Serviços de Tecnologia, empresa ligada à Microfocus, no Brasil, que opera em ambientes Mainframe, PC e Mobile (R$ 11.794.078,13).
A parceria TeamWork é realizada com a empresa RW3 (R$ 10.500.391,80). e a adesão a Ata de Registro de Preços foi para Aquisição de Directors Fibre Channel X6-8 e Cartões de Expansão Fibre Channel de 48 portas (R$ 8.274.035,08).
Há ainda, os contratos para “Solução integrada de tecnologia da Informação low code com serviços de atualização, suporte técnico” (R$ 6.999.032,00) e “Aquisição de atualização tecnológica para os firewalls Checkpoint nas regionais do Serpro” (R$ 4.974.614,91), esta última provavelmente fornecida pela empresa Global IP, embora o relatório não a identifique claramente.
A CGU criou um quadro (*), em que demonstra claramente as falhas de planejamento de cada contrato citado acima. E fez uma ressalva, informando que essas falhas encontradas em 2018 já tinham sido detectadas em auditoria realizada no Serpro, ocorrida no ano de 2016:
*Para entender o quadro acima siga o seguinte número de contrato/empresa:
62606 (0887/2018) – IBM
62193 (0403/2018) – Software AG
63407 (1125/2018) – Entco Brasil
63672 (1332/2018) – Contrato para aquisição de Directors Fibre Channel X6-8
64044 (1349/2018) – Contrato para solução integrada de tecnologia da Informação low code.
60517 (1611/2017) – Contrato firewalls Checkpoint (possivelmente Global IP)
Em suas conclusões, a CGU foi clara ao afirmar que, em linhas gerais, o Serpro vem mantendo um processo “apropriado” de gestão contratual, seguindo um conjunto de normas e procedimentos internos. Entretanto, o órgão de controle afirma que “afigura-se necessário seu aprimoramento, principalmente, por meio da implementação de sistema próprio para avaliação dos acordos de níveis de serviço”.
A avaliação da CGU é de que a falta desse sistema resultaria na ocorrência de “falhas básicas”, algumas repetidas. “Assim, não se pode atestar a conformidade plena do conjunto de processos de contratação avaliados com a legislação aplicável e com a jurisprudência do TCU, em razão dos achados de auditoria”, destacou a CGU, que deixou agora com o Tribunal de Contas da União a decisão de aprovar ou não as contas do Serpro de 2018.
*Este site publicará na edição de hoje a avaliação da CGU para cada contrato auditado.
