Ata da reunião publicada hoje (14) e realizada no dia 8 de fevereiro, confirma o ex-secretário de Política de Informática do MCTI, Augusto Gadelha, para gerir o processo de liquidação da Ceitec, em substituição ao marinheiro escolhido por Bolsonaro, Abílio Eustáquio de Andrade Neto. O nome do novo liquidante ainda terá de passar ela aprovação da Casa Civil da Presidência da República.
Espera-se que nesse prazo de seis meses Gadelha reestruture a companhia ou para ser operada novamente como uma fábrica de semicondutores ou como um centro de pesquisa e testagem de chips para atender à Academia e ao mercado privado.
Essa definição do futuro da Ceitec será dada pelo PPI – Programa de Parceria de Investimentos, do Ministério do Planejamento, que tem prazo de 120 dias, prorrogáveis por igual período, para discutir o que fazer com a estatal.
A Assembleia da Ceitec também deliberou sobre o seu Conselho Fiscal.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S/A
CNPJ 10.770.641/0001-89 / NIRE 43300050611
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE FEVEREIRO DE 2023
Aos 8 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às 15h, no prédio sito na Estrada João de Oliveira Remião, nº 777, Bairro Lomba do Pinheiro, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP 91550-000, presente a União, única acionista e detentora da totalidade das ações ordinárias, por meio de sua representante legal, LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES, Procuradora da Fazenda Nacional, ABILIO EUSTÁQUIO DE ANDRADE NETO, Liquidante da Companhia, e MANUELA ALEGRIA MARTINS ILHA, secretária da reunião, realizou-se, Assembleia Geral Extraordinária, para deliberar acerca dos seguintes itens, constantes da
Ordem do Dia:
I. Prorrogação do prazo para a conclusão da liquidação: A Assembleia
pronunciou-se pela prorrogação do prazo para conclusão da liquidação por 6 (seis)
meses;
II. Eleição de liquidante: A Assembleia votou pela eleição de AUGUSTO CESAR
GADELHA VIEIRA, em substituição a ABÍLIO EUSTÁQUIO DE ANDRADE NETO, que deverá
permanecer no cargo até a posse do novo liquidante, que fica condicionada à aprovação
prévia da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do disposto no Decreto nº
8.945, de 27 de dezembro de 2016;
III. Eleição de membros do Conselho Fiscal: A Assembleia deliberou pela eleição
como Conselheiros Fiscais, representando o Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, como titular, de MIRIAM BARBUDA FERNANDES CHAVES, e, como
suplente, de DANILO MARASCA BERTAZZI. A Assembleia, ainda, deliberou por manter vago
o cargo de Conselheiro Fiscal titular indicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação – MCTI, pela manutenção da Conselheira Fiscal suplente indicada pelo MCTI e dos
representantes do Tesouro Nacional, titulares e suplentes, indicados pelo Ministério da
Fazenda. Também quanto ao item (III), a Assembleia deliberou, no que tange aos membros
cuja substituição foi determinada, sejam mantidos em seus cargos até a entrada em
exercício dos novos membros eleitos, que igualmente ficará condicionada à aprovação
prévia da Casa Civil da Presidência da República e do Comitê de Elegibilidade da empresa,
nos termos do disposto no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
IV. Fixação da remuneração do liquidante e membros do Conselho Fiscal: A
Assembleia determinou a fixação dos limites de remuneração dos membros do Conselho
Fiscal e do Liquidante, para o período de prorrogação da Liquidação, nos termos do voto
da União.
Registre-se que os itens acima correspondem à síntese das deliberações da
União, registradas na Ata da Reunião, que, uma vez assinada pela totalidade dos presentes,
ficará arquivada na Companhia e será registrada na Junta Comercial do Estado do Rio
Grande do Sul.
MANUELA A. MARTINS ILHA
Secretária da Assembleia
