Após a decisão do TRT-RS, que acatou parcialmente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul, a direção da Ceitec vem jogando no dúbio em relação à situação dos trabalhadores demitidos por ela. Não pode demitir, mas também não reintegra plenamente os funcionários, que estão sendo obrigados a ficar em casa sem saberem exatamente o que fazer.
Somente hoje (24), o liquidante da estatal do chip, Abílio Eustaquio de Andrade Neto deu publicidade à decisão do TRT-4 ao publicar no Diário Oficial da União a liminar concedida em favor da Ação Pública movida pelo MPT-RS. E deixou claro que, “por força da Liminar”, suspendeu as demissões, citando todos os trabalhadores demitidos.
Porém, os funcionários da Ceitec nesta situação simplesmente estão jogados em suas casas sem terem direito à retomada de suas atividades dentro da empresa. “Cancelaram nossa demissão, mas colocaram nosso contrato como suspensão de trabalho. Ou seja, nos deixam em casa sem trabalhar ou ganhar nada”, destacou o funcionário Christian Hubert, que é vice-presidente da Acceitec – a Associação que vem lutando contra o processo de extinção da empresa.
“É uma situação inusitada, pois suspende a demissão, mas sem remuneração e sem os direitos trabalhistas como o seguro desemprego”, afirmou o presidente da Associação, Silvio Reis.
Nesta situação, os trabalhadores não podem também nem sequer ir buscar uma nova recolocação no mercado de trabalho, pois juridicamente, se estão só suspensas as atividades, eles ainda mantém um contrato de trabalho com a estatal em processo de extinção.
A liquidação da Ceitec está se tornando num caso exemplar de extinção de empresa pública mal fundamentado, mal amparado juridicamente, e que só vem atendendo aos interesses de empresas privadas que não querem a presença da estatal.
As mesmas que já deixaram claro ao governo que não topam comprar a Ceitec, mas aceitariam esquartejá-la para ficar com as suas instalações, suas patentes e projetos científicos em andamento.
E mais: se o governo topar, compram todos os pedaços se ele garantir depois demanda para os produtos e, de quebra, algum novo incentivo fiscal para a “reconstrução do setor”.
