Cabral acaba com privacidade por decreto

No último dia 19 o governador do Rio, Sérgio Cabral, decidiu instituir uma “Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV)”. Irão integrar essa comissão o Ministério Público do Rio de Janeiro, Secretaria de Segurança e as Polícias Civil e Militar.

OAB do Rio não foi convidada.

O que chamou a atenção foi o fato desta comissão ter poderes para obrigar que os provedores de Internet e as operadoras móveis forneçam informações num prazo máximo de 24 horas sob eventuais suspeitos.

* Atribuição que caberia ao Judiciário. Ou não?

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