Ministros de Comércio do BRICS adotaram nesta quarta-feira (21/5) uma declaração conjunta que reforça o compromisso com o fortalecimento e reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC). E em paralelo, estabeleceram as bases para a criação de um inédito “Marco Comum para a Governança de Dados”. O documento aprovado hoje (21) em Brasília ainda será submetido a novas consultas com as demais áreas de cooperação dos BRICS, para que seja refinado e estabelecidas agendas comuns sobre a economia de dados.
Após essa fase haverá uma “Sessão Anual sobre Economia de Dados dos BRICS” no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Economia Digital (DEWG) “para avaliar o progresso, abordar desafios e explorar oportunidades emergentes na economia de dados”.
Entre os objetivos comuns debatidos dos países estão: promover o acesso seguro à tecnologia, proteger os interesses individuais e nacionais, impulsionar a digitalização da indústria e dos serviços, expandir o comércio intra-BRICS e fomentar a cooperação para um futuro digital aberto, inclusivo, sustentável, justo, equitativo, seguro e confiável.
Nesse texto, os países reconhecem a necessidade de fluxos transfronteiriços, “para tratar dos princípios de coleta, registro, armazenamento, organização, processamento e transferência de dados; promovendo a interoperabilidade das regulamentações nacionais e distribuindo benefícios monetários e não monetários entre os países em desenvolvimento e seus cidadãos”.
E os ministros reforçaram a proposta já destacada recentemente pelo presidente Lula em sua visita à China, de que “é necessário aprimorar a distribuição dos benefícios da transformação digital com os países em desenvolvimento, garantindo o progresso da civilização humana”.
Ativo estratégico
Para os ministros de Comércio dos BRICS, os dados “desempenham um papel cada vez mais importante no desenvolvimento inovador e na governança pública, incluindo a infraestrutura pública digital (IPD)”. Eles alertam no documento oficial, que a falta de consenso internacional sobre seus impactos econômicos e o problema das assimetrias geradas por uma “fragmentação regulatória” , acabam por limitar as oportunidades de novos investimentos em conectividade universal, “prejudicando assim a capacidade das pessoas nos países em desenvolvimento de se integrarem melhor à economia digital global”.
Portanto entendem que os países em desenvolvimento somente poderão usufruir dos benefícios da economia digital, quando forem adotadas uma abordagem “aberta, inclusiva, segura, cooperativa, não discriminatória, justa e equitativa” através da governança de dados. E que esta estabeleça marcos legais comuns relacionados à privacidade, proteção de dados pessoais, a segurança nacional, interesse público e direitos de propriedade intelectual. Os ministros definiram no documento os principais objetivos para se alcançar essa governança de dados no bloco:
1 – Promover uma economia de dados justa, segura, aberta, inclusiva, cooperativa e não discriminatória entre os países do BRICS.
2. Garantir a soberania dos dados, facilitando fluxos transfronteiriços de dados eficientes, eficazes, seguros e confiáveis, em conformidade com as estruturas nacionais.
3. Alavancar as capacidades dos institutos nacionais de estatística e das partes interessadas relevantes em metodologias para capturar o valor dos dados nas estimativas das contas nacionais.
4. Envolver os institutos nacionais de estatística nos esforços para aprimorar a mensuração dos fluxos de dados, inclusive por meio da exploração de uma taxonomia comum para dados, e desenvolver indicadores para a economia de dados.
5. Explorar práticas regulatórias comuns em relação às políticas de comércio e concorrência para a economia baseada em dados e estudar o impacto de Diferentes práticas regulatórias sobre soberania digital e desenvolvimento econômico.
6. Fortalecer o papel central dos governos na gestão de dados de alta qualidade por meio de infraestruturas públicas digitais para fins de políticas públicas e explorar mecanismos de compartilhamento com o setor privado, em conformidade com os marcos legais nacionais.
7. Salvaguardar a privacidade individual, a proteção de dados pessoais e o uso ético de dados pessoais e não pessoais.
8. Aprimorar a cooperação em infraestrutura digital, respeitando as leis e regulamentações nacionais sobre proteção de dados pessoais, para apoiar modelos de negócios inovadores, como espaços de dados confiáveis, plataformas digitais locais, mercados de dados, trocas de dados, entre outros.
9. Apoiar a transformação digital da indústria, comércio, serviços e o desenvolvimento econômico sustentável por meio de recursos tecnológicos baseados em dados.
10. Reconhecer a importância da transmissão eletrônica transfronteiriça segura de dados, em conformidade com as regulamentações nacionais, para fomentar o comércio eletrônico e o comércio digital como motores do crescimento econômico e do desenvolvimento sustentável.
Nos “Princípios Orientadores”, os ministros deixam claro que cada país integrante dos BRICS tem o direito soberano de fazer a sua legislação de dados, mas que essa regulação busque estabelecer um fluxo de dados transfronteiriços “seguros, protegidos, eficientes, eficazes e confiáveis, sob estruturas mutuamente acordadas”.
Essa estratégia prevê que os dados poderão ser compartilhados por empresas. Que tais legislações assegurem interoperabilidade, portabilidade dentro de uma padronização no bloco. As demais orientações para a formação de uma base de governança nos BRICS são:
Transparência e Responsabilidade – Incentivar mecanismos de governança transparentes e a responsabilização de todas as partes interessadas na coleta, processamento, transferência, tratamento e uso de dados, em conformidade com as leis e regulamentações nacionais.
Transformação Digital Centrada nas Pessoas – Promover a transformação digital centrada nas pessoas, inclusive por meio de infraestruturas públicas digitais, levando em consideração aspectos éticos e a sustentabilidade, como parte de transformações digitais e verdes mutuamente solidárias.
Benefícios Compartilhados, Inclusão e Desenvolvimento – Garantir que diferentes regiões, indústrias e grupos sociais em cada país do BRICS possam participar e se beneficiar do desenvolvimento da economia digital de forma igualitária, contribuindo assim para a redução das desigualdades digitais.
Com base nesses princípios, os ministros de Comércio dos BRICS estabeleceram os seguintes mecanismos para a efetiva implantação da Governança de Dados do bloco:
Localização e Acessibilidade de Dados – Reconhecer a importância da localização de dados para objetivos legítimos de políticas públicas, promovendo, ao mesmo tempo, a interoperabilidade com confiança para o comércio digital fluido, conforme regido pelas leis nacionais.
Portabilidade de Dados – Explorar o papel da portabilidade de dados, sempre que possível incluindo dados não pessoais, como ferramenta para promover a concorrência, sujeita às leis e regulamentações nacionais.
Proteção do Consumidor – Desenvolver mecanismos para aprimorar a proteção dos consumidores na economia baseada em dados, em particular para o comércio digital e os usuários de serviços em nuvem.
Concorrência – Buscar a adoção de práticas sólidas de concorrência leal, em conformidade com os marcos legais nacionais, para nivelar as condições de concorrência na economia digital global.
Infraestrutura Pública Digital – Incentivar o desenvolvimento da infraestrutura pública digital como ferramenta para aprimorar as condições favoráveis à economia de dados e à transformação digital da economia.
Transferências de Dados Eficazes, Eficientes, Seguras e Confiáveis – Desenvolver soluções tecnológicas e jurídicas, bem como mecanismos baseados em evidências para mitigar riscos e prevenir acessos e transferências não autorizados de dados, ameaças cibernéticas e uso indevido de dados.
Facilitação do Comércio e da Inovação Baseados em Dados – Sujeito às leis e regulamentações nacionais, incentivar o compartilhamento responsável de dados para impulsionar a colaboração tecnológica, o desenvolvimento de habilidades digitais e o crescimento econômico entre os países do BRICS.
Veja o documento completo extraído da reunião dos ministros de Comércio dos BRICS:
https://capitaldigital.com.br/wp-content/uploads/2025/05/BRICS_15thTMM_approved_final-version.pdf
