O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, anunciou ontem (17) durante reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também presidirá, que durante reunião com representantes da AWS (Amazon Web Services), Microsoft e Google, encomendou três ferramentas, sem custos, que funcionarão como projetos pilotos contendo Inteligência Artificial para uso do Judiciário.
As empresas se comprometeram em apresentar para Barroso essas ferramentas que são:
1 – um aplicativo que permita acompanhar resumidamente o recebimento e o andamento dos processos, contendo o fato relevante dele e as decisões jurídicas decorrentes deles, inclusive dos recursos.
2 – um app semelhante ao ChatGPT, que deverá ser entregue em oito semanas, e este irá agregar toda a jurisprudência do STF, do STJ e dos tribunais no país e permita fazer o esboço de textos contendo essas decisões, que serão acompanhadas por juízes.
3 – a criação de uma interface única que integre os diversos sistemas e bases de dados do judiciário, e através da interoperabilidade seja criado um portal único para acesso de advogados às diversas páginas de tribunais no país.
“Eles prometem entregar. Eu não to prometendo nada e até sou um pouco cético”, disse barroso na reunião do CNJ.
Barroso não foi claro como essa “parceria” se dará no âmbito do Poder Judiciário. Se haverá, por exemplo, uma Resolução ou Portaria, que obrigue a todos os tribunais darem acesso aos seus sistemas para as empresas e em que condições será feito o processo de interoperabilidade deles.
Nem tampouco comentou que impactos isso terá à luz da Lei Geral de Proteção de Dados, pois determinados processos podem estar sob segredo de justiça e não terem sido liberados ainda pelos tribunais. Qual seria a temporalidade dessas aplicações, pois certamente em “tempo real” parece um desafio muito grande.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que também preside o Conselho Nacional de Justiça, anunciou também que o organismo dispõe de R$ 28 milhões transferidos da rubrica orçamentária do TST (Tribunal Superior do Trabalho), para investimentos em tecnologia. “Vamos investir toda a energia possível para ajudar na agilização da Justiça”, disse.
Regulamentação
Em junho deste ano Barroso criou uma polêmica, ao afirmar que a regulação das plataformas digitais não deveria ser feita pelo Poder Executivo. Ele defendeu que isso fosse competência de um organismo ao estilo Comitê Gestor da Internet no Brasil, que conta representantes do Executivo, das big techs, das universidades e da sociedade civil.
“A liberdade de expressão no Brasil tem um histórico muito acidentado para a gente querer excessiva intervenção governamental e monitoramento de conteúdos. Eu prefiro um organismo em que haja representante governamental, da plataforma, das universidades e da sociedade civil. Portanto, com minoria do governo e das plataformas. Um órgão que monitore, faça recomendações e eventualmente aplique sanções”, disse Barroso e isso soou como música para as plataformas digitais.
Encalhada até hoje no Congresso Nacional a discussão da regulamentação das big techs, o posicionamento do presidente do STF/CNJ vale qualquer esforço de se criar “pilotos” de aplicações em IA pelas empresas. Até porquê, no futuro poderão ganhar nas duas pontas: 1- pela prestação do serviço ( a ferramenta sai de graça) e, 2 – possibilidade de acesso indiscriminado à base de dados do judiciário de todo país.
- A conferir.
