Enfim, saiu hoje uma importante decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que impede a Meta Plataforms Inc – Facebook Serviços Online do Brasil, de usar dados pessoais de brasileiros para treinamento de Inteligência Artificial generativa. A empresa está impedida de utilizar os dados até a decisão final de um processo que corre na Autarquia.
A cautelar da ANPD suspende na Política de Privacidade a parte referente ao uso de dados pessoais para treinar modelos de IA generativa, em todos os produtos da Meta (Facebook; Instagram e WhatsApp).
E o não cumprimento resultará em multa diária no valor até R$ 50 mil, “em virtude do risco iminente de dano grave e irreparável ou dificil reparação aos direitos fundamentais dos titulares afetados”, informa a ANPD.
Leia a íntegra do documento: