Aos olhos da Anatel não há impedimento de ordem técnica para aquisição de equipamentos da Huawei no Brasil. Mas o regulador lembrou que, pela atual regulamentação vigente no país referente à governança corporativa de companhias de capital aberto listadas pela CVM e a B3, a fabricante chinesa não atende aos requisitos impostos para todas as companhias. Portanto, do ponto de vista legal, ela terá problemas em participar de futuros processos de compras para a rede privativa do governo federal.
As declarações da Anatel foram motivadas pela Telebras, que decidiu consultar o regulador sobre a questão por meio do Ofício nº TLB-OFC-2023/01073 (SEI nº 10762981). A preocupação da Telebras – gestora oficial da rede privativa do governo – se baseava em saber se haveriam restrições técnicas que pudessem impedir a participação da Huawei no fornecimento de equipamentos de comunicação da futura “Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal”. A agência respondeu às questões em dois ofícios encaminhados para a estatal.
Ficou claro que a resposta da agência reguladora, do ponto de vista técnico, foi “não”:
“Em complementação ao Ofício nº 75/2023/PR-ANATEL, de 24 de agosto de 2024, informa-se que até o presente momento esta Agência não tem conhecimento de elementos técnicos que justifiquem uma restrição ao uso dos equipamentos da referida empresa”, declarou a agência reguladora, em correspondências trocadas entre os presidentes, Frederico Siqueira (Telebras); e Carlos Baigorri (Anatel).
Restrição regulatória
Mas, do ponto de vista legal a situação se inverte ( em resposta ao Ofício nº TLB-OFC-2023/01073 (SEI nº 10762981). O problema contra os chineses de participarem de futuros processos de compras pela Telebras, segundo avaliação da Anatel, estaria em como foi descrito o parágrafo 10, alínea b, inciso VII do artigo 2º da Portaria nº 1.924 do Ministério das Comunicações, que entrou em vigor na gestão de Fábio Faria, durante o Governo Bolsonaro.
Ficou patente que o ex-ministro atendeu a um pedido da ala ideológica/militar quando publicou a Portaria MCOM nº 1.924; na qual excluiu a Huawei do processo de aquisição de equipamentos da rede governamental.
Como agora o Governo Lula irá resolver esse pepino é que será a grande questão a ser avaliada. Lula quando esteve na China chegou a visitar a gigante chinesa das telecomunicações, acompanhado do ministro das Comunicações, Juscelino Filho e de Janja.
O “Regulamento do Novo Mercado“ instituído com a criação da B3 prevê uma série de requisitos de governança pelas quais as companhias devem operar no Brasil no mercado financeiro cumprindo todos à risca. Ou acabam arranhando sua imagem perante o investidor através de gradações que demonstram se cumprem ou não essas normas. Também é um alerta prévio da CVM e da B3, que eventuais contratos com empresas que não atendam à esses requisitos, será uma decisão que fica por conta e risco exclusivo dos compradores.
“Observa-se que são vários os requisitos exigidos, os quais ao se consultar o sítio eletrônico da Huawei do Brasil Telecomunicações LTDA, não é possível se constatar o devido atendimento. Como exemplo cito a questão da divulgação de relatórios de acompanhamento e a divulgação mínima de informações relativas à dispersão societária do seu quadro de controladores”, informou a Anatel no ofício.
Essa discussão mostra que o governo, embora esteja silencioso sobre quando começa efetivamente a construção dessa rede, está debatendo internamente os prós e contras da participação de futuros fornecedores em processos licitatórios. A Rede Privativa foi uma condição imposta de investimento feito pelas operadoras móveis em favor do governo, quando elas disputaram o leilão das frequências do 5G.
