De acordo com a Portaria nº1.197 de 25 de agosto, publicada no Diário Oficial da União, seção 1 página 293, o chefe da ARU – Assessoria de Relações com os Usuários ocupará essa função.
Que terá as seguintes atribuições:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências; III- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Também fica criado o Escritório de Apoio à Proteção de Dados (EAPD), cuja missão será estabelecer o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Veja a íntegra desta Portaria.
