Que depois da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não se pode sair divulgado na íntegra os CPFs de pessoas que assinam convênios. Hoje teve uma renovação de um convênio com a Fundação Universidade de Caxias do Sul, no qual todos os signatários estão com as suas informações expostas ao público. (Seção 3 do DO, página 23)
O Assunto é meio polêmico, pois alguns organismos não consideram essa norma para a divulgação dos responsáveis por assinaturas de contratos. Porém, boa parte deles está suprimindo parte dos números para evitar expor a pessoa.
Qual a medida certa nessa história?
*Só sei que o Diário Oficial da União tem sido a melhor referência para quem quer atestar o grau de aderência dos organismos federais à LGPD.
