O presidente da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti), Diego Silva Menezes, destacou em audiência pública na Câmara dos Deputados, que o Brasil precisa enfrentar com urgência os entraves que dificultam a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Entre os principais problemas apontados estão a insegurança jurídica, a fragmentação normativa e a ausência de um regime jurídico específico para a atividade científica.
Segundo o dirigente da entidade que representa e promove as Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs) “as ICTs cumprem um papel vital de transformação. Elas convertem a ciência em desenvolvimento econômico e social”.
Desafios no cenário global
A Abipti chamou atenção para a queda do Brasil no ranking global de inovação, que passou da 50ª para a 52ª posição. No entanto, Diego destacou a importância de análises mais contextualizadas, como o Índice Brasil de Inovação e Desenvolvimento, que reflete melhor a realidade nacional. “Quando comparamos países em condições muito distintas, perdemos a referência. Para o investimento que o Brasil faz — cerca de 1% do PIB —, o resultado é até promissor. O problema é que o sistema precisa de previsibilidade, continuidade e segurança para crescer”, ressaltou.
Insegurança jurídica
A presidente da Abipti enfatizou que a insegurança jurídica não apenas atrasa projetos, mas molda comportamentos institucionais baseados no medo, inibindo a criatividade e a experimentação. “A administração pública deve observar a legalidade, mas também compreender as peculiaridades da pesquisa e da inovação. Inovar é lidar com incertezas — e a lei precisa reconhecer isso”, explicou Diego.
Ela defendeu a criação de um sandbox regulatório nacional, permitindo a experimentação de soluções inovadoras em ambientes controlados e com segurança jurídica. “O Rio de Janeiro já utiliza o sandbox no Parque Tecnológico, e outros estados poderiam seguir o exemplo”, observou.
Outro ponto crítico apontado pela Abipti é a fragmentação e sobreposição de instrumentos legais. Segundo o dirigente, diferentes fundações de amparo à pesquisa (FAPs) e órgãos federais mantêm manuais e regras próprias de prestação de contas, o que gera incerteza e paralisa decisões. “Ao navegar entre regras divergentes, o pesquisador se perde. Muitos não têm formação jurídica nem acesso rápido a orientações legais. Isso cria insegurança e penaliza a pesquisa”, alertou.
Ele também condenou a criminalização de gestores e pesquisadores: “Temos um arcabouço legal robusto, mas falta segurança para aplicá-lo. O mesmo dispositivo é interpretado de maneiras diferentes por órgãos distintos, o que desencoraja a ação”.
Regime jurídico para a Ciência
Para a Abipti, o Brasil ainda não possui um sistema jurídico autônomo de governança científica, que reconheça as especificidades da pesquisa e da inovação. Hoje, atividades científicas são enquadradas em normas genéricas aplicadas a setores completamente diferentes. “Importar um reagente químico é tratado como importar uma commodity. É um contrassenso”, disse, citando o programa Importa Fácil do CNPq como uma boa prática que deveria ser institucionalizada como política permanente.
Diego Menezes também destacou a importância de garantir continuidade aos projetos de alta densidade tecnológica, evitando a descontinuidade de investimentos após o término dos prazos contratuais. “A Embrapi é uma exceção positiva, mas a maioria dos programas sofre com hiatos que fazem a pesquisa regredir”, alertou.
Atualização da Lei do Bem
O presidente da Abipti elogiou o trabalho do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), especialmente do secretário Daniel Almeida, que reduziu o passivo de análise da Lei do Bem e iniciou seu processo de atualização. Ele reforçou o pedido ao relator do projeto no Congresso para priorizar a votação das mudanças, consideradas essenciais para ampliar o uso do incentivo fiscal à inovação.
No campo da formação, anunciou que o Conselho Nacional de Educação (CNE) está elaborando uma diretriz orientadora para integrar ciência, tecnologia e inovação aos currículos escolares, desde o ensino fundamental até a pós-graduação. “Quem não aprende a procurar conhecimento, não reconhece quando o encontra. Formar cientistas começa na escola”, afirmou o presidente da Abipti.
Encerrando sua participação, a dirigente da Abipti defendeu políticas públicas que reduzam as assimetrias regionais e garantam condições iguais para o avanço científico. “O Brasil é um país de dimensões continentais e desigualdades profundas. Precisamos de políticas que reconheçam as diferenças, mas assegurem equidade mínima para o desenvolvimento científico e tecnológico”, concluiu.
Diego menezes participou de audiência pública nesta terça-feira (04) na Subcomissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a avaliar os “Impactos dos Entraves Burocráticos sobre a Atividade de Pesquisa Científica no Brasil”.
