
Nova política reconhece informações territoriais como estratégicas, mas admite nuvem e compartilhamento com empresas privadas. Contratos de armazenamento, digitalização e processamento levantam dúvidas sobre o controle efetivo das bases fundiárias brasileiras.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) aprovou uma Política de Governança de Dados que reconhece as informações territoriais e fundiárias como estratégicas para a soberania brasileira, mas não exige seu armazenamento em território nacional. A norma também admite o uso de serviços privados de computação em nuvem e o compartilhamento de informações com empresas, deixando para regulamentação posterior parte dos mecanismos de controle.
A contradição está na Portaria nº 2.232, de 29 de setembro de 2026, assinada pelo presidente do Incra, César Fernando Schiavon Aldrighi. Embora defina soberania de dados como o controle jurídico, administrativo e tecnológico sobre os ativos estratégicos da autarquia, o artigo 20 permite seu armazenamento e tratamento por terceiros, sem estabelecer exigências específicas de localização dos servidores, independência tecnológica ou controle nacional da infraestrutura.
Isso não significa autorização irrestrita para transferir informações ao exterior, operação que continua sujeita à legislação brasileira. Entretanto, a política não acrescenta salvaguardas territoriais expressas para bases que o próprio Incra considera essenciais à soberania nacional.
A questão ganha relevância porque a autarquia já mantém contratos com fornecedores responsáveis por armazenamento, digitalização e sustentação de sistemas institucionais. Entre eles está a Niva Tecnologia da Informação, contratada pelo instrumento nº 585/2023 para serviços de backup, arquivamento e armazenamento de dados. O Consórcio Brasil Digital/SOS Tecnologia, pelo Contrato nº 2597/2025, atua em digitalização, indexação, tratamento documental e gestão eletrônica de documentos.
O Serpro, por meio dos contratos nº 3509/2025 e nº 826/2020, presta serviços relacionados ao desenvolvimento, integração e manutenção de sistemas fundiários, incluindo o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF). Embora seja uma empresa pública federal, sua participação não dispensa o esclarecimento sobre a infraestrutura utilizada e eventuais fornecedores terceirizados.
A relação inclui ainda a Lanlink, contratada pelo instrumento nº 1389/2025 para fornecimento de licenças Microsoft e serviços associados. A contratação não comprova utilização da nuvem Azure para armazenamento das bases fundiárias nem transferência internacional de informações.
O Relatório de Gestão de 2024 também registra a participação da Resource na manutenção da API SIGEF GEO, utilizada para consultas de parcelas, e da Zoom em serviços de armazenamento. Esses registros não comprovam que os contratos permaneçam vigentes em 2026 ou que as empresas tenham acesso irrestrito aos dados.
Em comum, os instrumentos identificados demonstram a participação de fornecedores na infraestrutura informacional do Incra, mas a documentação examinada não esclarece integralmente quais bases cada empresa acessa, onde ficam armazenadas ou como são fiscalizadas as operações.
Acesso privado
Os artigos 32 e 34 da nova política permitem o compartilhamento de informações com entidades privadas, desde que observados finalidade legítima, fundamento jurídico, segurança, proteção de dados pessoais e rastreabilidade.
O artigo 36 autoriza a classificação de informações territoriais e agrárias como Ativos Estratégicos Institucionais, mas estabelece que essa condição não implica automaticamente sigilo ou restrição de acesso.
A norma, porém, não apresenta uma relação das empresas que recebem dados do Incra, das informações compartilhadas ou dos instrumentos utilizados para fiscalizar seu tratamento.
Também não fixa prazos completos para implantação dos novos mecanismos de governança. A designação dos curadores de dados, os procedimentos de classificação e os indicadores de controle dependerão de atos complementares.
O artigo 38 prevê avaliações periódicas e relatório anual à alta gestão sobre os ativos, incidentes e evolução da governança, mas não determina expressamente sua divulgação pública.
Bases integradas
A preocupação aumenta diante do projeto TerraGOV Incra, previsto em acordo de cooperação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A iniciativa contempla a integração de bases como SNCR, SIGEF e SIPRA em um ambiente unificado, reunindo informações cadastrais, geoespaciais e de reforma agrária.
A centralização poderá melhorar a qualidade dos dados, mas também exige maior controle sobre consultas, extrações e compartilhamentos. A documentação examinada não comprova que a integração esteja concluída nem identifica a infraestrutura tecnológica definitiva.
A Portaria nº 2.232 representa um avanço ao reconhecer os dados fundiários como patrimônio estratégico e estabelecer responsabilidades por sua governança. Entretanto, deixa indefinidas garantias tecnológicas importantes para assegurar a soberania sobre essas informações.
Os contratos identificados não comprovam transferências internacionais irregulares ou ausência de fiscalização. Revelam, contudo, a necessidade de esclarecer quais empresas efetivamente acessam as bases, quais controles impedem usos indevidos e onde os dados são processados.
O Incra reconhece que suas informações fundiárias são estratégicas para a soberania brasileira, mas ainda não demonstra, na documentação examinada, como assegura esse controle quando o armazenamento e o processamento dependem de fornecedores externos.







