Anatel confirma data center de IA, mas exige definição do custeio para sustentar operação da Telebras

Decisão exige definição prévia de quem financiará energia, manutenção e atualização tecnológica da nova infraestrutura de inteligência artificial.

A Anatel formalizou nesta quarta-feira, 18 de novembro, a destinação de R$ 375 milhões para construir um data center de inteligência artificial que será operado pela Telebras. A decisão amplia as responsabilidades da estatal justamente quando seu balanço revela dificuldades para alcançar a independência financeira: nos primeiros nove meses de 2026, a companhia acumulou prejuízo de R$ 90,7 milhões e recebeu R$ 169,9 milhões em subvenções governamentais. Sem esse apoio, seu EBITDA ajustado teria sido negativo em R$ 32,9 milhões.

O contraste entre a nova missão e a situação financeira da empresa está no centro do Acórdão nº 325/2026 (Nº 325 – Processo nº 53500.088928/2021-76), aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel no último dia 4 e publicado agora no Diário Oficial da União. Embora autorize o investimento para construir a infraestrutura, a agência determina que, antes de qualquer contratação, seja formalmente identificada a fonte de recursos que financiará sua operação permanente.

A exigência não é secundária. O governo informou dispor de até R$ 375 milhões para implantar a infraestrutura. O que ainda não foi demonstrado publicamente é quanto custará mantê-la funcionando e se as receitas da Telebras serão suficientes para sustentar essa nova responsabilidade sem ampliar sua dependência financeira da União.

Ficou claro que o dinheiro proveniente dos saldos remanescentes do leilão do 5G poderá ser utilizado para implantar o empreendimento, mas não para custear sua operação. Caberão à Telebras as despesas com energia elétrica, manutenção, atualização tecnológica, segurança e suporte. A Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), responsável pela implantação, deverá transferir a infraestrutura à União e não poderá continuar financiando seu funcionamento.

Nova infraestrutura

O empreendimento aprovado pela Anatel terá configuração inicial composta por dois módulos: um dedicado à inteligência artificial e outro destinado à infraestrutura tradicional de tecnologia da informação. A carga elétrica inicial prevista é de 2 megawatts (MW), com possibilidade de expansão condicionada a nova análise técnica e financeira. O orçamento máximo autorizado é de R$ 375 milhões, com prazo-alvo de implantação de 12 meses.

A EAF (entidade que opera os recursos do 5G para infraestrutura do setor de telecomunicações) será responsável pela implantação, mediante processo competitivo de contratação, propostas vinculantes e validação independente de engenharia. A agência também estabeleceu etapas obrigatórias de aprovação, incluindo confirmação do terreno e da conexão elétrica, validação dos projetos de engenharia, requisitos térmicos, disponibilidade dos equipamentos e testes de integração, segurança e desempenho.

A contratação de uma etapa não poderá gerar compromisso automático com as seguintes. Qualquer expansão além da configuração inicial ou aumento do orçamento dependerá de nova proposição do Gaispi e aprovação do Conselho Diretor da Anatel. O acórdão também proíbe que a EAF explore comercialmente a infraestrutura, preste serviços de inteligência artificial ou hospedagem a terceiros, ceda capacidade a empresas privadas ou obtenha receitas decorrentes do empreendimento.

Prejuízo persistente

A decisão foi tomada poucos dias antes da divulgação do balanço do terceiro trimestre da Telebras, no dia 13 de novembro. Os resultados oferecem uma dimensão mais concreta do desafio financeiro que a estatal enfrentará ao assumir uma instalação de processamento de dados intensiva em energia e equipamentos de alto desempenho.

A Telebras registrou receita operacional líquida de R$ 125,4 milhões entre julho e setembro, crescimento de 18,1% sobre o mesmo período de 2025. O EBITDA ajustado avançou 67,7%, alcançando R$ 45,5 milhões. Apesar desses indicadores positivos, a companhia encerrou o trimestre com prejuízo líquido de aproximadamente R$ 30,4 milhões, aumento de 18,7% em relação à perda registrada um ano antes. No acumulado de janeiro a setembro, a receita líquida alcançou R$ 403,6 milhões, expansão de 22,1%. O prejuízo, entretanto, chegou a R$ 90,7 milhões, contra R$ 83 milhões no mesmo período do ano passado.

O indicador mais revelador da dependência financeira da companhia está nas subvenções orçamentárias. Nos nove primeiros meses de 2026, a Telebras reconheceu R$ 169,9 milhões desses recursos. Considerando as subvenções, o EBITDA ajustado acumulado foi positivo em R$ 137 milhões. Excluindo seus efeitos, o resultado seria negativo em R$ 32,9 milhões.

Isso significa que, apesar do crescimento comercial, a geração operacional medida por esse indicador ainda não seria positiva sem o apoio orçamentário da União. Não significa, porém, que a companhia esteja sem disponibilidades financeiras ou incapaz de honrar seus compromissos imediatos.

A estatal também apresenta melhora em algumas atividades. A receita bruta dos Serviços de Valor Adicionado (SVA) cresceu 233,2% no terceiro trimestre, alcançando R$ 23,1 milhões. A receita de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) chegou a R$ 92,8 milhões no período, com expansão apoiada por novos contratos e reajustes, inclusive no programa Gesac.

O problema é que o crescimento das receitas ainda não se converteu em resultados líquidos positivos e sustentáveis no conjunto das operações.

A situação ganha relevância porque a Telebras está submetida a um plano de transição para deixar a condição de estatal dependente do Tesouro Nacional. Em setembro de 2025, a empresa assinou com o Ministério das Comunicações um contrato de gestão, com duração de cinco anos, para implementar seu Plano de Sustentabilidade Econômico-Financeira. O processo foi regulamentado pelo Decreto nº 12.500/2025 e pela Portaria Conjunta MGI/MPO/MF nº 57/2025.

O contrato estabeleceu metas de desempenho, indicadores financeiros e uma trajetória de redução gradual do apoio orçamentário federal. A previsão de transferências é de R$ 256,3 milhões em 2026; R$ 206,3 milhões em 2027; R$ 146,3 milhões em 2028 e R$ 86,3 milhões em 2029. Somados, os valores representam R$ 695,2 milhões em quatro exercícios.

A transição não exige independência financeira imediata. O recebimento de subvenções durante esse período é compatível com o modelo aprovado pelo governo. Entretanto, a continuidade dos prejuízos demonstra que o cumprimento das metas ainda depende de uma evolução significativa dos resultados operacionais.

A própria documentação da Telebras indica que o plano foi revisado em 2025 para incorporar novas receitas e custos, reduzindo a necessidade projetada de subvenções. Na avaliação apresentada ao Conselho Fiscal, o Índice de Sustentabilidade Financeira (ISF) alcançaria 1,10 em 2029, permitindo antecipar a saída da condição de estatal dependente. O mesmo planejamento prevê EBITDA positivo, desconsideradas as subvenções, apenas em 2029 e 2030.

Portanto, a companhia ainda atravessa uma fase de reorganização financeira. O encerramento de 2026 será uma etapa de avaliação de seu desempenho, não o prazo final para comprovar a independência. A incorporação de um data center de inteligência artificial a suas operações exigirá verificar se as novas despesas e eventuais receitas foram consideradas nas projeções do plano de sustentabilidade ou se será necessária uma revisão.

Conta permanente

A questão central é o custo de funcionamento do data center depois de sua entrega. Uma instalação com carga inicial de 2 MW poderá representar consumo expressivo de eletricidade, dependendo da carga efetivamente utilizada, da eficiência energética e da configuração dos sistemas de refrigeração. Se os 2 MW corresponderem à potência elétrica total continuamente utilizada pela instalação, o consumo teórico máximo, em operação ininterrupta durante um ano, seria de aproximadamente 17.520 megawatts-hora (MWh), equivalentes a 17,52 milhões de quilowatts-hora (kWh).

Nos cenários traçados pelo governo, esse cálculo é apenas uma referência física, não uma estimativa do consumo efetivo. Se a carga de 2 MW corresponder somente aos equipamentos de TI, a demanda total poderá ser superior, em função da refrigeração e dos sistemas auxiliares. Para dimensionar a despesa potencial, considerando hipoteticamente uma tarifa média total de R$ 0,60 por kWh, o custo anual de energia seria de R$ 10,5 milhões. Com tarifa de R$ 0,80, subiria para R$ 14 milhões; a R$ 1,00, alcançaria R$ 17,5 milhões.

Além da eletricidade, a Telebras terá de financiar manutenção dos equipamentos, refrigeração, segurança física e cibernética, pessoal especializado, conectividade, licenças e atualização tecnológica. A substituição periódica de aceleradores de inteligência artificial e outros componentes também poderá representar desembolsos relevantes, especialmente em um setor marcado por rápida obsolescência.

O Acórdão nº 325/2026 não apresenta um orçamento anual consolidado dessas despesas. Tampouco identifica contratos de prestação de serviços ou receitas futuras específicas que assegurem sua cobertura. A ausência dessas informações no texto publicado não significa necessariamente que os estudos não existam no processo administrativo. Mas impede, com base apenas no acórdão, demonstrar que o modelo de operação já esteja financeiramente equacionado.

Risco financeiro

A análise dos números da Telebras não permite afirmar que a estatal será incapaz de operar o novo data center. A companhia possui ativos, disponibilidades financeiras, receitas comerciais e um plano de sustentabilidade em execução. Também é possível que a prestação de serviços de processamento e hospedagem a órgãos federais gere receitas capazes de financiar parte ou a totalidade dos custos do empreendimento.

Entretanto, essa possibilidade ainda precisa ser demonstrada por contratos, projeções financeiras e um modelo definido de remuneração. O ponto crítico é que a Telebras receberá uma nova infraestrutura intensiva em energia e atualização tecnológica enquanto ainda depende de subvenções federais para apresentar EBITDA ajustado positivo.

A situação exige esclarecer se o data center será incorporado ao Plano de Sustentabilidade Econômico-Financeira, quais receitas estão previstas, quanto custará sua operação anual e como serão financiadas as substituições de equipamentos. Também será necessário verificar como o empreendimento se integrará às infraestruturas já mantidas pelo Serpro e pela Dataprev e às iniciativas do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, evitando sobreposição de investimentos e estruturas governamentais.

A decisão da Anatel não impede que o governo construa o data center. Mas estabelece uma condição que pode se tornar determinante para o andamento do projeto: a formalização prévia de uma fonte de custeio permanente. O governo dispõe do dinheiro para implantar a infraestrutura. O que ainda não está demonstrado publicamente é quanto custará mantê-la funcionando e se as receitas da Telebras serão suficientes para sustentar essa nova responsabilidade sem ampliar sua dependência financeira da União.