Boulos cria observatório para monitorar participação digital dos brasileiros

Nova plataforma da Presidência da República reunirá dados sobre propostas, comentários, usuários e localização geográfica dos participantes de consultas públicas. Governo terá 180 dias para colocar sistema em funcionamento.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos (foto), instituiu o “Observatório Nacional da Participação Digital”, uma plataforma destinada a centralizar informações sobre a participação dos brasileiros em processos de consulta e formulação de políticas públicas pela internet. A medida consta da Portaria SG/PR nº 218, de 16 de novembro, e prevê a consolidação de dados sobre propostas, comentários, usuários e distribuição territorial dos participantes, além da criação de ferramentas para analisar o comportamento da participação social no ambiente digital.

O novo observatório ficará subordinado à Secretaria Nacional de Participação Social, com gestão e coordenação executiva da Diretoria de Participação Digital e Comunicação em Rede. A unidade terá até 180 dias, contados da publicação da portaria, para adotar as providências orçamentárias, administrativas e tecnológicas necessárias ao funcionamento da plataforma.

A iniciativa pretende reunir, em um único ambiente, informações atualmente distribuídas entre diferentes processos e ferramentas de participação social. O sistema deverá permitir consultas por período, município, estado, tema e processo participativo, oferecendo recursos para pesquisadores, gestores públicos e cidadãos acompanharem a evolução das contribuições encaminhadas ao governo.

Entre as funcionalidades previstas estão painéis interativos, mapas de calor temáticos e territoriais, mecanismos de busca, filtros para extração de informações e interfaces de programação de aplicações (APIs), que permitirão o acesso automatizado aos dados por outros sistemas.

A portaria também determina a manutenção de um repositório público de documentos oficiais, incluindo atas, decretos, portarias, notas técnicas e relatórios, preferencialmente em formatos abertos e editáveis. O observatório deverá publicar análises periódicas e boletins de monitoramento, além de preservar uma linha do tempo da participação digital no país.

Dados pessoais

Um dos pontos mais sensíveis da iniciativa está no tratamento das informações dos cidadãos que participam dos processos digitais. O artigo 4º prevê expressamente a manutenção de dados e indicadores relacionados a usuários, propostas, comentários e municípios e estados participantes.

Embora a portaria estabeleça que o tratamento, o compartilhamento e a divulgação dessas informações deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o texto não detalha quais dados individuais serão incorporados ao observatório, quais poderão ser divulgados publicamente nem os critérios técnicos para sua anonimização.

A norma prevê medidas de anonimização ou pseudonimização quando cabíveis, mas não define procedimentos específicos para impedir que o cruzamento de informações sobre localização, temas de interesse e manifestações individuais permita a reidentificação dos participantes.

A distinção é relevante porque a pseudonimização, diferentemente da anonimização efetiva, não retira necessariamente os dados do alcance da LGPD. Dependendo da natureza das informações reunidas, especialmente quando envolverem opiniões políticas ou outras categorias protegidas, o tratamento poderá exigir salvaguardas adicionais.

O observatório também poderá integrar bases de dados e sistemas de informação de diferentes órgãos federais, mediante articulação com instituições de pesquisa, universidades, organismos internacionais e organizações da sociedade civil. A portaria autoriza essa colaboração institucional, mas não estabelece quais bases serão integradas, quais entidades terão acesso aos dados nem os instrumentos específicos que disciplinarão eventuais compartilhamentos.

Essas definições serão importantes para estabelecer os limites entre a produção de estatísticas sobre participação social e a possibilidade de formação de perfis individuais a partir das manifestações dos cidadãos.

Integração tecnológica

A criação do observatório está fundamentada na Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei de Governo Digital, que estabelece princípios de transparência, interoperabilidade, dados abertos e participação dos cidadãos na transformação digital do Estado.

O governo pretende utilizar o conceito de governo como plataforma para facilitar a circulação e a reutilização das informações produzidas nos processos participativos. Isso significa que o observatório não deverá funcionar apenas como um portal de consulta, mas também como uma infraestrutura de dados acessível a aplicações desenvolvidas por terceiros.

A portaria determina que a plataforma adote formatos abertos e livres e promova a inovação tecnológica no setor público. Entretanto, não identifica a infraestrutura computacional que será utilizada, se haverá aproveitamento de sistemas já existentes ou se será necessária a contratação de serviços de desenvolvimento, armazenamento, processamento e segurança da informação.

Também não apresenta estimativa de investimento, orçamento específico ou modelo de contratação para a implementação da solução. A responsabilidade por essas definições ficará com a Secretaria Nacional de Participação Social, que poderá articular-se com outros órgãos da administração pública federal.

Controle social

A criação do observatório também coloca em discussão a forma como o governo pretende medir a efetividade da participação digital. A quantidade de usuários, propostas e comentários permite acompanhar o volume de manifestações, mas não demonstra, isoladamente, se as contribuições apresentadas pela sociedade foram efetivamente consideradas na elaboração das políticas públicas.

A portaria prevê a produção de indicadores e diagnósticos periódicos para subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas participativas. Não estabelece, contudo, indicadores obrigatórios sobre o aproveitamento das sugestões recebidas, os motivos de sua aceitação ou rejeição e os resultados concretos dos processos de consulta.

Outro aspecto relevante é a delimitação das competências institucionais. O texto preserva expressamente as atribuições da Controladoria-Geral da União quanto ao tratamento de manifestações individuais de participação e controle social, evitando atribuir formalmente ao novo observatório as funções já exercidas pela CGU.

Na prática, a iniciativa poderá ampliar a transparência sobre a participação dos cidadãos nas decisões governamentais, desde que os dados disponibilizados permitam acompanhar não apenas quem participa e sobre quais assuntos, mas também o destino dado pelo poder público às contribuições recebidas.

A portaria cria o observatório e estabelece suas competências, mas ainda não comprova a existência de uma plataforma operacional. O prazo de 180 dias será o primeiro teste para a implementação do projeto, cuja efetividade dependerá da infraestrutura tecnológica adotada, da qualidade dos dados disponibilizados e das garantias de proteção das informações pessoais dos participantes.