
Estatal poderá recorrer a integradores privados para desenvolver e sustentar sistemas públicos. Não entregou relatórios de impacto à proteção de dados nem esclareceu como fiscalizará, na prática, o acesso de terceiros às informações governamentais.
A Dataprev criou um mecanismo para ampliar a participação de empresas privadas no desenvolvimento, manutenção e sustentação de sistemas do governo federal, incluindo soluções de inteligência artificial. São empresas credenciadas por seis fabricantes internacionais: Oracle, Amazon Web Services (AWS), Google Cloud, Huawei Cloud, Salesforce e ServiceNow. Embora o edital estabeleça obrigações de segurança e fiscalização, a estatal não entregou ao Capital Digital os documentos solicitados para demonstrar como essas exigências serão executadas.
O modelo consta do Edital ED/DECE/2/2026, processo SEI 44129.001223/2026-61, que institui uma Base Dinâmica de Integradores. As empresas habilitadas poderão executar serviços mediante processos seletivos, assinatura do Contrato Master de Integração com a Dataprev (CMID) e emissão de ordens de serviço. O cadastramento, por si só, não representa contratação.
O Anexo I define o integrador como uma “extensão técnica e operacional controlada da capacidade da Dataprev”. Entre as atividades previstas estão desenvolvimento de software, integração de sistemas e bases de dados, criação de APIs, automação, migração de informações, implantação de infraestrutura e soluções de inteligência artificial.
A documentação confirma, portanto, a possibilidade de contratação de terceiros para atividades técnicas relevantes. Não demonstra, entretanto, que essas atividades já tenham sido transferidas ou que os integradores terão acesso irrestrito aos sistemas e dados dos órgãos públicos.
A questão não esclarecida pela empresa é se a ampliação da terceirização será acompanhada de capacidade efetiva de fiscalização, preservação do conhecimento técnico e controle sobre os sistemas administrados pela Dataprev.
Terceirização ampliada
O item 3.3 do edital estabelece que a Dataprev continuará responsável pela arquitetura, governança, coordenação, integração e entrega das soluções tecnológicas. Aos integradores caberá executar os serviços especializados definidos em cada ordem de serviço. Essa divisão de responsabilidades está expressamente prevista. O que não foi demonstrado é como funcionará na execução dos contratos.
O Capital Digital solicitou o plano de dimensionamento da força de trabalho, estimativas de participação dos empregados próprios e estudos comparativos entre os custos de execução interna e contratação de terceiros. A Dataprev não apresentou esses documentos. Também não identificou quais atividades considera estratégicas e deverão permanecer sob execução direta de suas equipes. A ausência dessas informações impede avaliar quanto do trabalho será efetivamente realizado pela estatal e quanto poderá ser transferido aos integradores.
O modelo não caracteriza automaticamente a chamada “barriga de aluguel”, expressão utilizada para situações em que uma empresa mantém o contrato com o cliente, mas repassa a terceiros a execução substancial dos serviços. Para verificar essa hipótese, seria necessário conhecer os projetos, os valores pagos pelos órgãos contratantes, a remuneração dos integradores e as atividades executadas pela Dataprev.
O edital também prevê obrigações de documentação e transferência de conhecimento. A Matriz de Riscos do Contrato Master contempla falhas de fornecedores, atrasos e problemas nas entregas. São mecanismos contratuais relevantes, mas não comprovam, isoladamente, que a Dataprev terá capacidade de substituir fornecedores e manter os sistemas em funcionamento sem depender do conhecimento técnico acumulado por empresas privadas.
Relatórios ausentes
O ponto mais objetivo da apuração envolve os Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais. O Capital Digital solicitou à Dataprev os RIPDs e as avaliações de riscos relacionados ao modelo de contratação. A estatal não entregou os relatórios nem explicou especificamente por que deixou de apresentá-los ou o motivo de não estarem disponíveis para consulta pública.
Em sua resposta, informou que a necessidade de elaboração ou atualização desses documentos será avaliada conforme as características de cada demanda e das operações de tratamento envolvidas. A explicação não esclarece se já existem relatórios produzidos, se foram realizadas avaliações preliminares ou se houve decisão formal de que sua elaboração não seria necessária nesta etapa.
O RIPD, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), documenta operações de tratamento que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como as medidas adotadas para mitigá-los. A legislação não torna automaticamente obrigatória sua elaboração para todo procedimento de contratação. Por isso, a não apresentação dos relatórios não comprova, isoladamente, descumprimento da LGPD.
Entretanto, a falta de esclarecimento impede verificar se a Dataprev avaliou formalmente os riscos associados à participação de integradores privados em atividades que poderão envolver sistemas e bases de dados pessoais. A distinção é essencial: o edital contém cláusulas de proteção de dados, mas sua existência não demonstra que todos os riscos operacionais tenham sido previamente avaliados.
Inteligência artificial
O próprio edital prevê o emprego de inteligência artificial pela Dataprev em procedimentos de avaliação de integridade das empresas interessadas. O item 7.8.2 estabelece que a participação na convocação autoriza o tratamento de dados pessoais dos dirigentes, inclusive por meio de agentes de IA utilizados pela estatal.
A previsão contempla consultas a bases públicas e portais da internet. O edital, entretanto, não identifica as ferramentas empregadas, seus desenvolvedores, os ambientes de processamento ou os procedimentos de verificação dos resultados. Também não apresenta informações específicas sobre revisão humana das avaliações automatizadas. Isso não significa que tais mecanismos inexistam. Significa que não foram demonstrados na documentação examinada.
O uso de agentes de IA em avaliações de integridade introduz uma questão adicional à investigação: quais controles impedem que informações incorretas, desatualizadas ou inadequadamente interpretadas influenciem a análise das empresas participantes?
A Dataprev não esclareceu se essa atividade foi objeto de avaliação formal de riscos à proteção de dados, informação que poderia contribuir para demonstrar a adequação dos controles adotados.
Segurança contratual
A minuta do Contrato Master de Integração com a Dataprev (CMID) estabelece obrigações expressas para os integradores. A cláusula 19.3 proíbe a utilização de informações, documentos, códigos, credenciais e dados da Dataprev ou de seus clientes para treinamento, retreinamento, ajuste fino, testes ou aperfeiçoamento de modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros.
O contrato também prevê confidencialidade, segregação de ambientes, criptografia, controles de acesso e trilhas de auditoria com retenção mínima de 60 meses. Incidentes capazes de afetar dados pessoais ou informações classificadas deverão ser comunicados à Dataprev em até 24 horas após seu conhecimento pelo integrador.
As cláusulas 19.7 e 19.9 estabelecem obrigações de assistência regulatória e auditorias remotas ou presenciais, inclusive diante de incidentes relevantes. Essas previsões são fatos documentais e demonstram que a estatal estabeleceu mecanismos contratuais de proteção.
A questão pendente é sua implementação.
O Capital Digital solicitou a política de segurança, os procedimentos operacionais de fiscalização, os modelos de autorização de acesso aos sistemas dos clientes e a política de utilização de ferramentas de IA por terceiros. A Dataprev não entregou esses documentos. Informou que as regras gerais constam do edital e dos anexos e que condições específicas serão estabelecidas conforme cada contratação.
A resposta não comprova ausência de fiscalização, mas também não permite verificar quais recursos técnicos serão empregados para detectar violações, auditar operações e impedir a utilização indevida de dados públicos em sistemas de inteligência artificial. A proibição contratual de treinar modelos com dados de clientes é uma salvaguarda. Sua eficácia, porém, dependerá da capacidade de identificar e comprovar eventuais descumprimentos.
Acesso autorizado
A documentação atribui à Dataprev a definição das demandas, a seleção dos integradores, o acompanhamento e a homologação dos serviços. Não esclarece integralmente, entretanto, como os órgãos públicos clientes participarão das decisões sobre fornecedores que eventualmente precisem acessar seus sistemas e informações.
O Capital Digital solicitou os modelos de autorização de acesso, mas não recebeu esses documentos. A ausência impede verificar quais procedimentos serão utilizados para aprovar permissões, limitar o acesso às informações necessárias e registrar as operações executadas pelos integradores.
A contratação de uma empresa não significa autorização automática para acessar bases de dados pessoais. As permissões dependem das finalidades do serviço, das responsabilidades institucionais e das condições legais e contratuais aplicáveis. O Contrato Master estabelece que o integrador responderá perante a Dataprev pelos atos e omissões dos suboperadores autorizados.
Essa responsabilidade contratual está prevista. Permanece sem esclarecimento, contudo, como será operacionalizada a participação dos órgãos clientes na autorização e fiscalização de acessos quando suas informações estiverem envolvidas.
Contratos bilionários
A dimensão dos serviços prestados pela Dataprev ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) demonstra a importância de esclarecer essas responsabilidades. Segundo as demonstrações contábeis da estatal, o instituto respondeu por R$ 370,5 milhões em faturamento em 2024.
O Contrato 34/2024, firmado entre o INSS e a Dataprev, possui valor global estimado de R$ 2.377.127.804,40 e vigência prevista até novembro de 2029. Trata-se do valor estimado do contrato, não de pagamentos já realizados.
A estatal também firmou o Contrato 3/2025, relacionado a serviços de computação em nuvem, com valor original de R$ 17.820.172,26 e vigência inicial até março de 2026. Eventual prorrogação precisa ser confirmada.
Esses contratos demonstram a dimensão da relação comercial e tecnológica entre o INSS e a Dataprev. Não comprovam que a nova Base Dinâmica será utilizada em sua execução. A relação serve, entretanto, para dimensionar a relevância das decisões sobre fornecedores e acesso aos sistemas previdenciários.
Caso o novo mecanismo venha a ser utilizado nesses serviços, será necessário esclarecer se o INSS deverá aprovar a participação dos integradores, quais atividades poderão ser executadas por terceiros e quem autorizará o acesso às bases de dados.
Sem examinar as condições específicas dos contratos e das futuras ordens de serviço, não é possível afirmar que essas decisões serão tomadas exclusivamente pela Dataprev ou que o INSS perderá controle sobre suas informações.
Dependência tecnológica
A cláusula 19.10 do Contrato Master prevê devolução de informações em formato estruturado e interoperável, apoio à migração por até 30 dias e comprovação de eliminação ou anonimização das cópias mantidas pelo integrador, ressalvadas as hipóteses legais de retenção.
A previsão representa uma proteção contratual contra dificuldades de encerramento dos serviços. Não demonstra, entretanto, que a substituição de fornecedores poderá ocorrer sem custos adicionais ou dependência de tecnologias proprietárias.
A continuidade dos sistemas poderá exigir códigos-fonte, documentação, interfaces, licenças, modelos de inteligência artificial e conhecimentos técnicos acumulados durante a execução dos projetos. O Capital Digital solicitou os planos operacionais de continuidade, reversibilidade e saída tecnológica. A Dataprev não apresentou esses documentos, informando que requisitos específicos serão definidos conforme as futuras demandas.
Também não esclareceu integralmente quais direitos de propriedade intelectual e utilização serão assegurados sobre os componentes desenvolvidos pelos integradores. A documentação examinada não permite concluir que a estatal perderá o controle de seus sistemas ou que haverá transferência indevida de informações públicas. Essas seriam conclusões sem comprovação.
O risco identificado é outro: a possibilidade de ampliar a dependência de fornecedores privados sem demonstrar previamente como serão preservados o conhecimento técnico, a continuidade operacional e a capacidade de substituição das empresas contratadas.
A Dataprev também não informou os valores previstos para as primeiras contratações, os projetos que utilizarão o mecanismo ou a participação esperada de seus empregados. Sem essas informações, não é possível avaliar a distribuição dos custos, a vantagem econômica da terceirização ou o impacto do modelo sobre a capacidade tecnológica da estatal.
O fato central da investigação é que a Dataprev estabeleceu regras para ampliar a contratação de integradores privados, mas não entregou os documentos solicitados para demonstrar como pretende fiscalizar sua atuação. No caso dos RIPDs, sequer justificou especificamente a não apresentação.
Isso não comprova que os controles sejam inexistentes ou inadequados. Revela, porém, uma lacuna de transparência sobre um modelo que poderá envolver fornecedores privados no desenvolvimento e na sustentação de sistemas estratégicos do governo. A responsabilidade de demonstrar a eficácia desses controles permanece com a Dataprev.







