Licitação da Secom prevê serviços de assessoria de imprensa, produção de notícias, vídeos e monitoramento da mídia, atividades que já são executadas por estruturas públicas e por uma empresa terceirizada. Documentos levantam dúvidas sobre custos, sobreposição de funções e vantagens da nova contratação.
A Presidência da República mantém uma Secretaria de Imprensa, departamentos especializados em comunicação, uma estrutura própria de produção audiovisual e conta com a cobertura diária da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que acompanha o presidente em viagens pelo Brasil e exterior e transmite eventos oficiais ao vivo. Mesmo assim, abriu uma licitação de R$ 74,95 milhões para contratar três empresas privadas que executarão serviços semelhantes aos já oferecidos por essas estruturas. A concorrência, marcada para 7 de janeiro de 2027, levanta dúvidas sobre a necessidade, os custos e os limites da terceirização da comunicação governamental.
A contratação, prevista no processo nº 00170.000765/2026-35, terá duração inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogações sucessivas por até dez anos. A escolha das empresas ocorrerá exclusivamente pelo critério de melhor técnica, sem disputa de preços. As concorrentes deverão aceitar os valores previamente estabelecidos pela administração.
A documentação examinada pelo Capital Digital mostra que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) pretende contratar serviços de atendimento à imprensa, gerenciamento de equipes, produção e edição de textos, planejamento de comunicação, análise da cobertura jornalística, captação de vídeos e apoio institucional.
Essas atividades guardam correspondência direta com atribuições da própria Secom, estabelecidas no Decreto nº 11.362/2023. A Secretaria de Imprensa, por exemplo, é responsável pelo relacionamento com veículos nacionais, regionais e internacionais, divulgação das agendas presidenciais, acompanhamento de entrevistas, organização da cobertura jornalística e articulação das ações de comunicação com os ministérios.
A estrutura governamental também dispõe de unidades especializadas na produção e divulgação de conteúdo audiovisual e no planejamento da comunicação institucional. A existência desses órgãos não impede legalmente a contratação de serviços especializados, mas exige que a administração demonstre por que sua capacidade interna é insuficiente e quais ganhos serão obtidos com a terceirização.
O Estudo Técnico Preliminar nº 90/2026, utilizado para fundamentar a concorrência, reconhece que as atividades de comunicação são atribuições permanentes da Secretaria de Imprensa. O documento sustenta, entretanto, que a contratação de empresas especializadas é necessária para assegurar a continuidade dos serviços e atender à crescente demanda de comunicação do governo.
A justificativa se apoia também no aumento da produção de conteúdo institucional. Segundo o briefing da licitação, a Secom produziu mais de 2.630 conteúdos em 2023, ultrapassou 3.300 em 2024 e chegou a mais de 5.300 peças em 2025, incluindo aproximadamente 1.600 conteúdos regionalizados.
Os números indicam expansão das atividades, mas não demonstram, isoladamente, que a contratação de três empresas seja mais econômica do que o fortalecimento da estrutura existente. Para essa avaliação, seria necessário confrontar a produção efetiva, os custos operacionais, o número de servidores e a força de trabalho terceirizada.
EBC já cobre viagens, eventos e transmissões presidenciais
A estrutura de comunicação disponível à Presidência não se limita às secretarias e departamentos da Secom. O governo também dispõe dos serviços da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), responsável pela Agência Brasil, TV Brasil, Agência Gov e Canal Gov. Esses veículos e serviços realizam cobertura jornalística, produção audiovisual, divulgação de notícias e transmissões ao vivo de atividades do Poder Executivo.
A Agência Gov, especificamente dedicada à divulgação das ações governamentais, acompanha agendas nacionais e internacionais, produz entrevistas com o presidente da República e ministros, disponibiliza conteúdos para reprodução gratuita e transmite eventos ao vivo. O Canal Gov também mantém cobertura diária das atividades do Executivo, com geração de imagens e distribuição de conteúdo para outros veículos de comunicação.
A estrutura acompanha o presidente em deslocamentos pelo Brasil e no exterior. O Relatório da Administração de 2025 da EBC registra apoio técnico e operacional a cerimônias, solenidades e inaugurações presidenciais, além de cobertura de viagens internacionais, encontros diplomáticos e eventos multilaterais. O documento também confirma a realização de transmissões ao vivo, gravações e coletivas de imprensa, utilizando infraestrutura de comunicação já disponível à empresa pública.
A capacidade operacional não é pequena. No relatório referente a 2023, a EBC registrou 313 pronunciamentos presidenciais transmitidos ao vivo e outras 386 transmissões de atos e matérias do governo federal. Em 2025, a empresa participou da cobertura da COP30 com uma operação que mobilizou mais de 300 profissionais, em parceria com estruturas da própria Secom.
Essas informações acrescentam uma questão que não aparece suficientemente esclarecida na justificativa da nova licitação: além de manter uma Secretaria de Imprensa e departamentos especializados, a Presidência já conta com uma empresa pública que produz notícias, realiza entrevistas, acompanha viagens presidenciais e dispõe de equipamentos, equipes e canais de transmissão.
O Catálogo de Produtos e Serviços da concorrência de R$ 74,95 milhões, entretanto, prevê a contratação privada de captação e produção audiovisual, elaboração e edição de notícias, acompanhamento de eventos, relacionamento com jornalistas e atividades de comunicação institucional que apresentam pontos de contato com serviços já executados pela EBC.
Não se trata de afirmar que todos esses serviços sejam idênticos. A cobertura jornalística independente da Agência Brasil e da TV Brasil possui finalidade distinta da assessoria institucional, enquanto a Agência Gov e o Canal Gov executam atividades especificamente voltadas à comunicação governamental. Essa diferença, porém, torna ainda mais necessário identificar quais produtos das empresas privadas serão complementares, quais poderão utilizar conteúdos e imagens já produzidos pela EBC e quais exigirão estruturas adicionais.
A existência de cobertura presencial e de transmissões oficiais também exige explicações sobre as despesas previstas com viagens, produção de vídeos e acompanhamento de eventos. A nova licitação reserva aproximadamente R$ 17,3 milhões anuais à categoria audiovisual e outros R$ 3 milhões a deslocamentos de profissionais das contratadas.
A Presidência precisa esclarecer se os serviços audiovisuais serão destinados a produtos diferentes daqueles já gerados pela EBC, se haverá compartilhamento de imagens e estruturas e em quais situações será necessário enviar profissionais privados para eventos que já contam com cobertura de equipes públicas.
O problema não está na possibilidade de contratar serviços complementares, mas na ausência, até aqui, de uma demonstração consolidada que confronte a capacidade operacional da Secom e da EBC com os quantitativos previstos para as três empresas privadas.
Terceirização já existe, mas será ampliada para três empresas
A documentação revela que a Presidência já utiliza serviços privados de comunicação. O contrato nº 38/2022, celebrado com a Internacional PR Ltda., atende atualmente à Secretaria de Imprensa e termina em 31 de março de 2027.
A nova concorrência substituirá esse contrato, mas modificará o modelo de execução. Em vez de uma única empresa, a Secom pretende selecionar três prestadoras independentes, todas habilitadas a executar o mesmo catálogo de produtos e serviços. A administração argumenta que o modelo permitirá diversificar a capacidade operacional, reduzir a dependência de um único fornecedor e ampliar a disponibilidade de atendimento.
O estudo, porém, precisa ser confrontado com os custos da contratação atual. Sem conhecer o valor efetivamente executado pela Internacional PR, a quantidade de profissionais envolvidos e os produtos entregues, não é possível estabelecer se os R$ 74,95 milhões representam aumento de despesa, expansão proporcional da demanda ou simples reorganização contratual.
Outra questão é a manutenção de três estruturas empresariais para executar serviços semelhantes. O modelo poderá proporcionar maior capacidade de resposta, mas também envolver custos administrativos e operacionais paralelos. A vantagem econômica dessa escolha precisa ser demonstrada.
O edital estabelece que cada contratada deverá executar, como regra, entre 20% e 50% do valor dos serviços efetivamente realizados em cada período de 12 meses. Admite exceções justificadas e não assegura faturamento mínimo às vencedoras. Isso significa que a distribuição das demandas continuará sob responsabilidade da administração após o resultado da concorrência. A transparência dos critérios utilizados para escolher qual empresa executará cada serviço será essencial para prevenir favorecimentos e assegurar condições equilibradas entre as contratadas.
Serviços presenciais e continuados
Um dos aspectos mais sensíveis está no Catálogo de Produtos e Serviços, que integra o Estudo Técnico Preliminar. Embora o Termo de Referência classifique a contratação como prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, o catálogo prevê atividades realizadas preferencialmente nas dependências da Presidência, em caráter continuado e mensal.
O serviço denominado “Gerenciamento de atendimento” inclui centralizar e distribuir demandas, gerenciar equipes, acompanhar reuniões estratégicas, organizar entrevistas, preparar materiais institucionais e supervisionar a execução de atividades de comunicação.
Os profissionais são classificados conforme experiência e qualificação, em perfis pleno, sênior e master. Os preços máximos previstos chegam a R$ 61.612,76 para uma unidade mensal de gerenciamento de atendimento de altíssima complexidade, correspondente ao perfil master, e R$ 47.091,42 para o perfil sênior.
Esses valores não representam salários individuais. São preços contratuais de serviços, que podem incorporar encargos, tributos, infraestrutura e custos empresariais. Ainda assim, a classificação por perfil profissional, combinada com execução presencial e continuada, exige atenção à forma como as atividades serão efetivamente prestadas.
O mesmo ocorre no atendimento direto à imprensa, que poderá ser executado continuamente nas instalações da Presidência. O catálogo prevê, entre outras tarefas, responder às solicitações de jornalistas, elaborar releases, articular entrevistas, atualizar cadastros de profissionais e acompanhar eventos oficiais.
A contratação por resultados não impede a presença de profissionais terceirizados no órgão. O problema surgiria caso a execução contratual se transformasse, na prática, em disponibilização permanente de pessoal subordinado diretamente à administração, em desacordo com o modelo declarado no Termo de Referência.
Milhões para textos, vídeos e monitoramento da imprensa
A planilha orçamentária revela a dimensão financeira dos serviços pretendidos. O atendimento à imprensa representa aproximadamente R$ 18,7 milhões anuais. A produção audiovisual e o acompanhamento e análise da imprensa respondem, cada um, por cerca de R$ 17 milhões.
A produção de conteúdo tem orçamento próximo de R$ 13,6 milhões, enquanto o planejamento de comunicação representa aproximadamente R$ 4 milhões.
Entre os quantitativos previstos estão 5.520 textos originais e 5.520 serviços de edição textual por ano. A produção de textos está estimada em R$ 5,63 milhões, enquanto a edição representa outros R$ 5,54 milhões.
A coincidência dos quantitativos merece esclarecimento. É necessário verificar se os serviços de edição serão aplicados aos mesmos textos já remunerados pela produção original e quais atividades adicionais justificam o pagamento separado. Isso não significa que exista cobrança duplicada, mas que a distinção entre os produtos precisa ser verificável.
Na área audiovisual, estão previstas 456 captações de vídeo por ano, com orçamento aproximado de R$ 7,14 milhões. O catálogo também contempla outros serviços audiovisuais, que deverão ser remunerados separadamente conforme suas especificações.
A licitação reserva ainda R$ 3 milhões anuais para deslocamentos de profissionais das contratadas, inclusive viagens internacionais previamente autorizadas. O valor integra o orçamento global.
O Termo de Referência estabelece limite de até 4% do valor estimado para essas despesas. A aplicação exata desse percentual resulta em R$ 2.998.166,34, ligeiramente abaixo dos R$ 3 milhões previstos na planilha, diferença que deverá ser esclarecida pela administração.
Preços definidos a partir de contratos de outros órgãos
A Nota Técnica nº 1/2026, responsável pela pesquisa de preços, informa que o orçamento foi elaborado com base em nove contratos públicos, incluindo os do Ministério da Fazenda, Finep, Educação, Ciência e Tecnologia, Comunicações e da própria Secom.
A equipe de planejamento afirma ter considerado preços efetivamente contratados, inclusive descontos obtidos em licitações anteriores, utilizando, em regra, o menor resultado entre média e mediana das referências disponíveis.
A metodologia está documentada, mas apresenta uma limitação relevante: os preços foram formados predominantemente a partir de outras contratações públicas, sem utilização direta de cotações privadas como principal parâmetro de comparação.
A justificativa é que os serviços de comunicação governamental possuem características específicas, tornando menos confiável a comparação com preços praticados no mercado privado.
O procedimento não configura, por si só, irregularidade. Entretanto, pode reproduzir distorções existentes em contratações anteriores caso a equivalência entre os produtos e seus respectivos custos não seja adequadamente demonstrada.
A própria Nota Técnica registra que, no contrato do Ministério da Fazenda utilizado como referência, os descontos obtidos variaram de 28,44% a 76,39%, conforme o produto. Essa variação reforça a importância de verificar como os valores efetivamente praticados foram incorporados ao orçamento da Presidência.
Na nova concorrência, as empresas não disputarão preços. A seleção será exclusivamente técnica, com pontuação máxima de 100 pontos e exigência mínima de 80 pontos para classificação.
Desse total, 80 pontos estarão associados ao plano de comunicação apresentado pelas concorrentes, incluindo estratégia, soluções propostas e implementação. A capacidade de atendimento e a experiência anterior responderão pelos 20 pontos restantes.
Onde termina a comunicação pública e começa a promoção do governo?
O briefing da licitação estabelece que as empresas deverão apresentar estratégias para ampliar a divulgação das prioridades da Presidência e do governo federal, monitorar a repercussão de notícias, identificar oportunidades de comunicação e aprimorar a percepção da atuação governamental.
As propostas deverão considerar uma verba referencial de R$ 25 milhões para um exercício técnico de seis meses. Esse montante não constitui despesa adicional, mas um parâmetro para elaboração das estratégias submetidas ao julgamento.
A comunicação institucional é uma atividade legítima e necessária do Estado. Entretanto, sua execução deve respeitar os princípios constitucionais da publicidade e da impessoalidade, sem converter recursos públicos em instrumentos de promoção pessoal de autoridades ou de interesses político-partidários.
A distinção torna-se particularmente importante quando empresas privadas passam a executar atividades de relacionamento com jornalistas, planejamento editorial, produção de notícias e monitoramento da imagem do governo.
O briefing não demonstra utilização político-partidária dos recursos, mas evidencia a necessidade de controles sobre o conteúdo produzido e sobre as finalidades das ordens de serviço.
O que as empresas privadas farão que já não é feito?
A documentação apresentada pela Presidência contém justificativas administrativas para a contratação, metodologia de pesquisa de preços, descrição dos serviços e critérios de avaliação das empresas. Não se trata, portanto, de uma licitação desprovida de planejamento.
O problema central está em demonstrar a vantagem concreta de manter uma estrutura pública de comunicação, contar com os serviços de uma empresa pública que realiza cobertura jornalística e audiovisual e, simultaneamente, contratar três empresas privadas para executar atividades semelhantes.
Para isso, seria necessário apresentar um levantamento consolidado da força de trabalho da Secom e dos recursos disponibilizados pela EBC, identificando servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados, profissionais terceirizados e suas respectivas atribuições.
Também seria indispensável comparar os custos e resultados do contrato atual com a Internacional PR e demonstrar quais serviços serão efetivamente ampliados ou modificados na nova contratação.
A Presidência precisa explicar, particularmente, por que pretende contratar serviços de produção audiovisual, captação de vídeos e acompanhamento de eventos presidenciais quando já dispõe da cobertura da Agência Gov, do Canal Gov, da Agência Brasil e da TV Brasil, além das estruturas internas da Secom.
O mesmo questionamento se aplica à produção de notícias, ao atendimento à imprensa e ao monitoramento da cobertura jornalística. É necessário identificar quais entregas serão exclusivas das contratadas, quais serão complementares e quais poderão reproduzir atividades já realizadas por estruturas financiadas com recursos públicos.
Sem essas informações, não é possível afirmar que exista duplicidade de despesas ou terceirização irregular. Mas tampouco é possível concluir, apenas com as justificativas apresentadas, que o novo modelo representa a alternativa mais econômica para a administração.
A pergunta que a Presidência precisa responder é objetiva: o que essas três empresas privadas farão, ao custo potencial de quase R$ 75 milhões por ano, que a Secretaria de Imprensa, os departamentos da Secom, a Agência Gov, o Canal Gov, a Agência Brasil e a TV Brasil já não fazem ou não poderiam executar com a estrutura e os recursos disponíveis?
