O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) colocou nas mãos do Serpro uma parte central da modernização tecnológica da gestão fundiária brasileira. Contrato assinado no último dia de 2025 prevê R$ 39,4 milhões inicialmente e cinco anos de serviços, com cláusula que informa que a vigência do contrato poderá ser prorrogada sucessivamente por até 15 anos. O Contrato nº 3509/2025 foi fechado sem licitação, por meio da Dispensa nº 100/2025, e cobre desenvolvimento, evolução, integração, testes, manutenção, sustentação e operação assistida dos sistemas estruturantes usados pelo Incra para administrar informações sobre imóveis e terras no país. Entram também no pacote a Plataforma de Governança Territorial (PGT), o chamado Novo Cadastro Rural e as integrações e módulos relacionados ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e ao Sistema de Gestão Fundiária (Sigef).
O detalhamento financeiro mostra onde está concentrado o dinheiro. Dos R$ 39,4 milhões estimados, R$ 37,99 milhões são destinados ao desenvolvimento e manutenção de software, correspondentes a 17.324 pontos de função, ao preço unitário de R$ 2.192,73. Outros R$ 776,6 mil correspondem a 1.500 horas de serviços especializados, e R$ 636,2 mil a mil horas de consultoria. O contrato ressalva que o valor é estimativo e que os pagamentos dependerão dos serviços efetivamente executados.
Essa integração tenta resolver um problema que o próprio Incra já havia diagnosticado. Em seu Relatório de Gestão de 2024, a autarquia reconheceu a existência de diferentes fontes de informação fundiária no governo que não se comunicam adequadamente e apresentam interseções, redundâncias e divergências. Segundo o órgão, apenas tornar esses sistemas interoperáveis não seria suficiente, sendo necessária a modernização da própria plataforma de cadastro territorial rural.
Não se trata, portanto, apenas de contratar manutenção de programas já existentes. O contrato dá ao Serpro participação direta na construção da nova arquitetura tecnológica com a qual o governo pretende organizar informações cadastrais e geográficas sobre a propriedade e a ocupação da terra.
A Plataforma de Governança Territorial é outra peça desse processo. O plano de tecnologia do Incra prevê sua ampliação, com novos serviços, digitalização de procedimentos, automatização de tarefas e integração com bases externas, entre elas as da Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A dimensão da base dá uma ideia da sensibilidade do projeto. Na própria PGT, o Incra informa administrar mais de 220 milhões de hectares, ter mais de 6 milhões de propriedades rurais públicas e privadas cadastradas, mais de 10 mil projetos de assentamento e cerca de 1 milhão de famílias assentadas. A plataforma já oferece serviços de reforma agrária, regularização fundiária, cadastro, certificação e gestão de imóveis rurais.
Parte dessas informações também circula por interfaces administradas tecnologicamente pelo Serpro. A API oficial do SNCR, disponível no Conecta gov.br, permite a órgãos públicos consultar imóveis por CPF ou CNPJ, identificar titulares, situação jurídica, localização e área do imóvel, entre outros dados. Os endereços dos ambientes de produção e homologação da API estão na infraestrutura do Serpro.
O contrato dedica uma cláusula específica à Lei Geral de Proteção de Dados. Determina que bases com dados pessoais sejam mantidas em ambiente virtual controlado, com registro rastreável dos tratamentos realizados, incluindo acesso, data, horário e finalidade. Também proíbe o compartilhamento de informações fora das hipóteses legais e obriga o Serpro a informar a existência de contratos de suboperação. Eventuais subcontratados ou suboperadores também ficam submetidos às obrigações de proteção de dados.
Há ainda uma salvaguarda importante sobre o domínio tecnológico do que será produzido. O contrato obriga o Serpro a realizar, ao final da relação, a transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas utilizadas, sem perda de informações. Também determina a cessão ao Incra dos direitos patrimoniais sobre o objeto contratado, incluindo dados, documentos e elementos relacionados à concepção e ao desenvolvimento das soluções. Em tese, a cláusula busca evitar que o órgão fique tecnologicamente preso ao fornecedor que desenvolveu os sistemas.
Longevidade
Embora o compromisso inicial seja de cinco anos, o documento permite uma relação muito mais longa. A cláusula de vigência estabelece expressamente que o prazo de 60 meses pode ser prorrogado até atingir 15 anos, desde que o Incra demonstre a continuidade da necessidade, a regularidade dos serviços, a vantagem econômica da renovação e o interesse das duas partes.
O novo contrato também representa uma continuidade, em escala mais direcionada à transformação dos sistemas fundiários, de uma relação tecnológica que já existia. A própria página de contratos do Incra registra um contrato anterior com o Serpro, o nº 826/2020, voltado à prestação de serviços estratégicos e continuados de tecnologia necessários às soluções estruturantes da autarquia.
O movimento já começa a aparecer nos serviços oferecidos ao público. Em agosto deste ano, o Serpro informou que funcionalidades desenvolvidas para o Incra passaram a permitir pela PGT solicitações e consultas relacionadas a titulação e regularização fundiária pela internet. O antigo Sigef Titulação, por sua vez, já avisa ao usuário que novos requerimentos devem ser feitos pela PGT.
O resultado é que o contrato de R$ 39,4 milhões vai além de uma terceirização convencional de desenvolvimento de software. Ele coloca o Serpro no centro da tentativa do Incra de integrar cadastros que historicamente funcionaram separados e construir a infraestrutura digital que deverá organizar parte relevante das informações sobre imóveis rurais, ocupação, certificação e regularização fundiária no país. Se todas as prorrogações previstas forem utilizadas, essa relação tecnológica poderá atravessar boa parte da próxima década.
