A Entidade Administradora da Faixa (EAF) continuará sem se submeter à legislação estatal de licitações, mas terá de seguir um conjunto de regras mínimas para contratar empresas, comprar equipamentos e prestar contas sobre o uso dos recursos vinculados ao leilão do 5G. A mudança foi aprovada nesta segunda-feira, 21 de setembro, pelo Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência (Gaispi), coordenado pela Anatel, e amplia os mecanismos de transparência e controle sobre uma entidade privada que executa projetos públicos de infraestrutura de telecomunicações.
O ponto central do novo modelo é justamente esse equilíbrio: a EAF preserva sua natureza jurídica privada e não passa a realizar licitações nos moldes da administração pública, mas perde parte da liberdade para definir sozinha os procedimentos que utiliza em suas contratações. Passam a existir parâmetros previamente estabelecidos pelo Gaispi e mecanismos de verificação de conformidade.
A nova política estabelece como regra a realização de procedimentos competitivos, com critérios objetivos de análise das propostas e publicidade dos processos e de seus resultados. Também cria um rol taxativo das situações em que será permitida contratação direta e determina regras específicas para prevenir conflitos de interesse.
A EAF terá 45 dias, contados da publicação da portaria pela Anatel, para adaptar suas políticas internas. Encerrado esse período, as novas regras passarão a vigorar. Os parâmetros aprovados também deverão ser publicados pela agência.
A mudança ganha importância pelo volume e pela natureza dos projetos hoje executados pela entidade. Criada originalmente para cumprir obrigações associadas à implantação do 5G e à desocupação da faixa de 3,5 GHz, a EAF passou a operar uma estrutura responsável também pelo Siga Antenado, Brasil Antenado, implantação de infovias na Amazônia e desenvolvimento da Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal.
Controle
O novo regulamento é mais um passo na tentativa de definir os limites entre a autonomia de uma entidade privada e a fiscalização pública sobre recursos originados de compromissos assumidos no leilão do 5G.
Essa discussão ganhou força ao longo de 2026. Em agosto, o Gaispi já havia aprovado um Regulamento de Fiscalização que sistematizou os poderes de acompanhamento da entidade. O texto deixou expresso, de um lado, que planejamento, contratação, execução e controle interno pertencem à administração da EAF; de outro, ampliou e organizou os instrumentos pelos quais o Gaispi pode fiscalizar sua atuação.
Na mesma época começou a tramitar o regulamento específico de contratações agora aprovado. Segundo o presidente do Gaispi, Edson Holanda, a discussão sobre uma regulamentação mais detalhada surgiu também após conversas com o ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União, em um contexto no qual o TCU passou a examinar questões relacionadas à governança do Gaispi e da EAF.
O desenho aprovado procura acompanhar o entendimento jurídico segundo o qual a natureza privada da EAF afasta a aplicação direta da legislação estatal de licitações, mas não impede a adoção de regras próprias de contratação compatíveis com a origem e a finalidade pública dos recursos administrados.
Na prática, cria-se uma camada intermediária de controle: o Gaispi não realiza as compras nem escolhe os fornecedores, mas estabelece parâmetros que deverão ser observados pela entidade e poderá verificar posteriormente sua conformidade.
“O regulamento dá previsibilidade ao mercado, segurança à EAF e ao cidadão a garantia de que cada real do 5G será acompanhado — sem que o regulador se substitua ao gestor”, afirmou Holanda.
A presidente da EAF, Gina Marques, sustenta que as mudanças aumentam o rigor sobre os processos internos. “Elevamos o padrão das nossas contratações ao agregar critérios técnicos mais robustos, maior transparência e mecanismos adicionais de controle de execução. Isso fortalece a confiança no modelo e assegura a aplicação dos recursos com máxima responsabilidade e eficiência”, afirmou.
Governança
As novas regras de contratação fazem parte de uma reestruturação mais ampla da governança da EAF iniciada em 2026. A entidade passou por mudança de comando no início do ano e instituiu novas instâncias internas de controle, incluindo Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.
Segundo a EAF, um diagnóstico dos procedimentos internos levou à implantação de um modelo voltado para gestão de riscos, conformidade e rastreabilidade das decisões. Entre as medidas adotadas estão auditorias externas, revisão independente de contratos celebrados desde 2022 e alterações em instrumentos de governança, como Estatuto, Comitê e Código de Ética.
A questão da publicidade das contratações é particularmente relevante. Reportagem do UOL mostrou em julho que, por ser uma entidade privada, a EAF não estava sujeita às mesmas obrigações de divulgação aplicáveis aos órgãos públicos. Em resposta obtida pela reportagem por meio da Lei de Acesso à Informação, a Anatel informou não possuir os dados das contratações, cuja custódia estaria com a própria entidade.
O regulamento aprovado nesta segunda-feira altera parte importante desse cenário ao estabelecer expressamente publicidade dos processos de contratação e de seus resultados entre os parâmetros que deverão ser observados.
Isso não transforma a EAF em órgão público nem transfere suas contratações para a Anatel. Mas estabelece uma diferença relevante em relação ao modelo anterior: uma entidade privada responsável por executar bilhões de reais em compromissos derivados de um leilão público passa a ter parâmetros externos mínimos para contratar, justificar exceções à competição, prevenir conflitos de interesse e tornar públicos os resultados de suas compras.
A mudança tende a ganhar ainda mais importância à medida que a EAF avança além das tarefas originais de limpeza da faixa de 3,5 GHz. Com projetos como as infovias do Norte Conectado e a Rede Privativa do Governo Federal sob sua responsabilidade, as regras aprovadas pelo Gaispi passam a disciplinar contratações relacionadas a algumas das principais infraestruturas digitais em implantação no país.
