A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está estruturando um centro de inteligência artificial dentro da própria instituição. O projeto foi revelado durante o painel “Fale com a ANPD”, realizado no 17º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, e indica uma tentativa da Agência de ampliar sua capacidade técnica para lidar com sistemas cada vez mais complexos, como inteligência artificial generativa, decisões automatizadas e novas aplicações que utilizam grandes volumes de dados pessoais.
O centro está sendo implementado pelo laboratório de inovação da Superintendência de Inovação Tecnológica da ANPD. Segundo Lucas Anjos, superintendente da área, a proposta é desenvolver capacidade regulatória tanto em infraestrutura quanto na formação e especialização de pessoal, permitindo que a Agência tenha condições técnicas de analisar inteligência artificial dentro de suas atribuições. O tema, segundo ele, já aparece entre as principais preocupações das áreas de fiscalização e regulação, independentemente do avanço de projetos de lei específicos sobre IA no Congresso.
A iniciativa representa uma mudança importante na forma como a ANPD tenta acompanhar a evolução tecnológica. Em vez de depender exclusivamente da produção de normas depois que determinada tecnologia já está amplamente disseminada, a Agência busca construir conhecimento técnico internamente para compreender como esses sistemas funcionam, quais riscos criam e quais evidências podem ser exigidas das empresas.
Esse movimento acontece em um momento em que a inteligência artificial começa a aparecer em diferentes frentes de atuação da ANPD. A Agência já possui processos relacionados ao uso de dados pessoais para treinamento de sistemas de IA generativa e também monitora modelos capazes de manipular imagens sexualizadas de pessoas sem consentimento, especialmente de mulheres. Dependendo da gravidade identificada, esses monitoramentos podem resultar posteriormente na abertura de processos de fiscalização ou sancionadores.
Outra peça dessa estratégia é o sandbox regulatório de inteligência artificial. A primeira experiência da ANPD está em fase final de testes e trabalha com questões relacionadas ao artigo 20 da LGPD, especialmente transparência, observabilidade e explicabilidade de decisões automatizadas.
O projeto envolve três empresas, ligadas às áreas de diagnóstico médico, transporte e segurança voltada ao setor financeiro. A expectativa apresentada durante o seminário é que os resultados completos dessa primeira etapa sejam divulgados até o fim de outubro.
A ANPD também prepara uma segunda edição do sandbox, prevista para ser lançada até o fim deste ano e implementada em 2027. Desta vez, o foco deverá estar nos desafios tecnológicos relacionados ao ECA Digital. A intenção é utilizar o ambiente experimental para testar soluções e produzir evidências que posteriormente possam ajudar tanto a área responsável pela elaboração de normas quanto a fiscalização.
Esse conjunto de iniciativas mostra que a Agência pretende criar uma espécie de infraestrutura própria de conhecimento sobre inteligência artificial, combinando pesquisa, experimentação, regulação e fiscalização.
Na área de pesquisa, por exemplo, a ANPD vem publicando o Radar Tecnológico, série dedicada a tecnologias emergentes e seus impactos sobre privacidade, proteção de dados e outros direitos fundamentais. A edição mais recente discutiu deepfakes, enquanto novos estudos estão sendo preparados sobre raspagem e agregação de dados, ransomware e infraestruturas públicas digitais.
A Agência também encomendou cinco estudos especializados por meio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Entre os temas estão design manipulativo, perfilamento e publicidade direcionada a crianças e adolescentes, supervisão parental, agentes de inteligência artificial e tratamento de dados em plataformas de trabalho e serviços de entrega. Os trabalhos são considerados estratégicos para os debates regulatórios que deverão ganhar força em 2027.
A presença da IA também deverá aumentar na próxima Agenda Regulatória da Agência. A proposta para 2027 e 2028 reúne 17 temas e inclui decisões automatizadas, inteligência artificial generativa, proteção de crianças e adolescentes, padrões de design seguro, transparência de plataformas digitais e supervisão parental.
A expansão dessa agenda ocorre paralelamente ao crescimento da própria estrutura da ANPD. Segundo informações apresentadas durante o painel, a instituição já conta com cerca de 500 servidores. Na Superintendência de Inovação Tecnológica, por exemplo, a equipe passou de 17 pessoas em abril para 43.
Na prática, a criação do centro de inteligência artificial pode ajudar a reduzir uma das maiores dificuldades enfrentadas atualmente por órgãos reguladores: fiscalizar tecnologias que mudam rapidamente e cujo funcionamento nem sempre é transparente para quem está fora das empresas que as desenvolvem.
Isso fica ainda mais relevante quando a fiscalização deixa de lidar apenas com vazamentos tradicionais e passa a analisar algoritmos, reconhecimento facial, treinamento de modelos, sistemas automatizados e ferramentas capazes de gerar ou manipular imagens.
A própria ANPD reconhece essa mudança. Durante o seminário, representantes da Agência explicaram que os procedimentos de monitoramento vêm sendo usados para observar setores inteiros antes da abertura de processos contra empresas específicas. Um dos casos atualmente envolve lojas de aplicativos e sistemas operacionais, com foco na forma como são implementados sinais de idade exigidos pelo ECA Digital. Outro acompanha ferramentas de IA generativa usadas na produção de imagens sexualizadas sem autorização.
Esse tipo de fiscalização também aumenta a exigência sobre a documentação apresentada pelas empresas. Segundo Jorge Fontelles, da área de fiscalização, relatórios relacionados à LGPD precisam refletir efetivamente as operações realizadas pela organização, e não apenas funcionar como documentos produzidos para cumprir uma formalidade.
A expectativa é que empresas consigam demonstrar como utilizam os dados, quais riscos foram identificados, quais agentes participam do tratamento e por que determinadas decisões foram tomadas. A análise continuará sendo feita caso a caso, especialmente diante de tecnologias mais complexas.
Outro tema diretamente relacionado à tecnologia é a aferição de idade prevista pelo ECA Digital. A Agência discute como implementar mecanismos capazes de identificar a faixa etária dos usuários sem estimular uma coleta excessiva de documentos, biometria e outras informações pessoais.
Durante o painel, Lucas Borges, superintendente de Regulação, destacou que as soluções precisam respeitar os princípios de necessidade e minimização da LGPD. Dados coletados especificamente para verificar idade também não devem ser utilizados posteriormente para outras finalidades.
Além das novas estruturas relacionadas à inteligência artificial, a ANPD prepara alterações nos regulamentos de fiscalização e de aplicação de sanções para incorporar as obrigações do ECA Digital e competências relacionadas ao Marco Civil da Internet. A Agência também trabalha na criação de um banco público de precedentes, que deverá reunir notas técnicas, relatórios e decisões em uma única plataforma para facilitar consultas e aumentar a transparência da fiscalização.
O centro de inteligência artificial, porém, talvez seja o sinal mais claro de uma mudança de perfil da ANPD. A Agência foi criada para atuar sobre proteção de dados pessoais, mas hoje precisa compreender tecnologias que envolvem muito mais do que simplesmente bancos de dados ou políticas de privacidade.
Algoritmos capazes de tomar decisões, modelos generativos treinados com enormes quantidades de informação, ferramentas de reconhecimento facial e sistemas capazes de produzir imagens falsas passam a fazer parte da rotina de um regulador que precisa decidir quando uma inovação ultrapassa os limites estabelecidos pela legislação.
Ao criar uma estrutura interna dedicada à inteligência artificial, a ANPD tenta reduzir essa distância técnica. O desafio agora será transformar essa capacidade em fiscalização eficiente, orientações claras para o mercado e decisões capazes de acompanhar uma tecnologia cuja velocidade de desenvolvimento continua muito acima do ritmo tradicional da regulação.
Assista o 17º Seminário de Privacidade “Fale com a ANPD”, promovido pelo Nic.br:
