O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, oficializou a criação da Frente Parlamentar Mista de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital justamente em um momento em que o principal projeto de regulação da inteligência artificial no país continua sem previsão de votação na Câmara dos Deputados. A Resolução nº 19, publicada nesta sexta-feira (10), institui um colegiado permanente destinado a acompanhar políticas públicas, promover debates e contribuir para a elaboração de propostas legislativas sobre inteligência artificial, proteção de dados pessoais e segurança digital.
A criação da frente ocorre quase um ano e meio depois de o Senado aprovar o Projeto de Lei nº 2.338/2023, considerado o marco regulatório da inteligência artificial. Desde março de 2025, quando chegou à Câmara dos Deputados, o texto permanece em análise de uma comissão especial e ainda aguarda a apresentação do parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Oficialmente, a situação do projeto continua registrada como “Aguardando Parecer do Relator”.
A nova frente parlamentar terá caráter suprapartidário e funcionamento por prazo indeterminado. Entre suas atribuições estão promover debates sobre a regulação da inteligência artificial e seus impactos sociais, econômicos e culturais; contribuir para a elaboração de leis que assegurem o uso ético, transparente e seguro da IA; acompanhar a atuação de órgãos do Poder Executivo, especialmente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e monitorar políticas como a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia).
O colegiado também deverá aproximar o Congresso do setor privado, da academia, da sociedade civil e de organismos internacionais, além de estimular o alinhamento do Brasil às diretrizes adotadas por fóruns como a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o G20 e a Organização das Nações Unidas (ONU).
Embora não possua competência deliberativa, frentes parlamentares costumam exercer influência significativa sobre a construção de consensos políticos, organização de audiências públicas e elaboração de propostas legislativas. Nesse contexto, a nova estrutura tende a acompanhar de perto a tramitação do próprio PL 2.338/2023.
Outro ponto definido pela resolução é que a frente não contará com orçamento próprio. As atividades serão apoiadas administrativamente pelo Senado Federal e eventuais despesas deverão ser custeadas pelas dotações ordinárias da Casa, mediante autorização da Presidência do Senado ou da Primeira-Secretaria.
Parecer na gaveta
Apesar de o parecer ainda não ter sido protocolado, Aguinaldo Ribeiro vem antecipando publicamente alguns dos rumos que pretende dar ao texto. Em entrevista concedida ao JOTA, em março deste ano, o deputado afirmou que aproximadamente 90% dos temas já estavam consensuados e manifestou a expectativa de votar a proposta na comissão especial até o início de maio, prazo que acabou não sendo cumprido. Na mesma entrevista, informou que não pretendia incorporar ao parecer dispositivos relativos aos incentivos para instalação de data centers, por entender que o tema deveria ser tratado em legislação específica.
Na ocasião, Ribeiro também sinalizou que seu objetivo era simplificar parte da estrutura regulatória construída pelo Senado, concentrando o texto nos princípios gerais da regulação da inteligência artificial e reduzindo dispositivos considerados excessivamente detalhados.
Posteriormente, durante participação em eventos do setor de tecnologia, o relator passou a defender que o Brasil aprovasse uma legislação suficientemente flexível para acompanhar a rápida evolução tecnológica. Em entrevista publicada pelo Convergência Digital, Aguinaldo Ribeiro afirmou que pretende construir uma “lei viva”, capaz de proteger simultaneamente a inovação, os direitos dos cidadãos e a competitividade da economia brasileira. Segundo ele, o texto está sendo construído em diálogo com o Senado para reduzir divergências e acelerar a tramitação quando retornar à Casa revisora.
Outro ponto que o relator passou a defender publicamente é a revisão do modelo de classificação dos sistemas de inteligência artificial por níveis de risco. A intenção de reduzir ou reformular esse mecanismo provocou reação de entidades da sociedade civil. Em nota pública divulgada em junho, a Coalizão Direitos na Rede afirmou que a retirada das classificações de risco enfraqueceria significativamente a eficácia da futura legislação, por eliminar um dos principais instrumentos utilizados internacionalmente para definir obrigações proporcionais ao potencial de dano das aplicações de IA.
Além desse debate, Aguinaldo Ribeiro também indicou que pretende revisar dispositivos relacionados aos modelos de inteligência artificial de propósito geral, à responsabilidade civil dos desenvolvedores e fornecedores, à governança regulatória e às exigências impostas aos sistemas considerados de maior impacto econômico e social. Essas declarações foram feitas ao longo das audiências públicas realizadas pela comissão especial e em entrevistas concedidas à imprensa especializada.
Sem conclusão
Desde sua instalação, a Comissão Especial responsável pelo PL 2.338/2023 realizou dezenas de audiências públicas com representantes do governo federal, ANPD, Ministério da Justiça, empresas de tecnologia, pesquisadores, universidades, entidades empresariais, organizações da sociedade civil e especialistas nacionais e estrangeiros. O colegiado foi criado exclusivamente para analisar o texto aprovado pelo Senado antes de sua votação pelo Plenário da Câmara.
Quando apresentar seu parecer, Aguinaldo Ribeiro deverá definir quais alterações serão propostas em relação ao texto aprovado pelos senadores. Como a expectativa predominante é de que a Câmara modifique diversos dispositivos, o projeto deverá retornar ao Senado antes de seguir para eventual sanção presidencial.
A criação da nova Frente Parlamentar, portanto, adiciona um novo ator político à discussão justamente quando a principal proposta legislativa sobre inteligência artificial do país permanece sem relatório formal e sem data definida para votação. Na prática, o Congresso passa a institucionalizar um novo espaço permanente de debates sobre inteligência artificial, proteção de dados e segurança digital enquanto a futura lei que disciplinará o uso dessas tecnologias continua em fase de negociação política dentro da Câmara dos Deputados.
