A Justiça Eleitoral brasileira iniciou um movimento estruturado para incorporar redes privadas de comunicação via satélite à infraestrutura das eleições de 2026. O processo combina estudos técnicos no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, planejamento institucional e editais descentralizados nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e aponta para uma tendência clara: a migração de modelos tradicionais, como o BGAN – Broadband Global Area Network (Inmarsat), para soluções baseadas em satélites de baixa órbita (LEO), com impactos diretos sobre o mercado e sobre a governança da conectividade eleitoral. Embora não cite claramente sua preferência pela Starlink já existe o direcionamento, por exemplo, na Justiça Eleitoral de Roraima. Um edital de compra do serviço foi claramente direcionado para a empresa de Elon Musk.
O ponto de partida está em estudos técnicos preliminares que reconhecem uma limitação objetiva: há seções eleitorais em áreas sem cobertura de telecomunicações, o que pode comprometer a transmissão dos boletins de urna e atrasar a consolidação dos resultados. A resposta técnica proposta é a adoção de soluções satelitais portáteis, capazes de operar de forma autônoma em regiões remotas.
Nesse contexto, aparece como referência inicial a tecnologia BGAN (Broadband Global Area Network), operada pela Inmarsat. O BGAN utiliza satélites geoestacionários (GEO), posicionados a cerca de 36 mil quilômetros da Terra, e é amplamente empregado em operações críticas, como missões humanitárias, jornalismo em áreas de conflito e comunicações governamentais em locais isolados. A tecnologia permite conectividade por meio de terminais portáteis, com cobertura global e relativa facilidade de operação, mas apresenta limitações de latência e velocidade quando comparada às arquiteturas mais recentes.
Mas documentos mostram que a Justiça Eleitoral não se restringe a esse modelo. Ao adotar uma redação aberta – mencionando genericamente comunicação via satélite e redes móveis privativas – o TSE criou as condições para a adoção de outras arquiteturas, em especial os sistemas de baixa órbita. E essa transição já está explícita nos processos de compras dos TREs.
No Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, a mudança deixa de ser potencial e passa a ser concreta. O órgão abriu o pregão eletrônico nº 90005/2026 para contratar serviços de comunicação por satélites de baixa órbita, com formação de registro de preços. O objetivo é garantir conectividade em áreas rurais, indígenas e de difícil acesso, tanto para atendimento itinerante ao eleitor quanto para a transmissão de boletins de urna no dia da eleição. O preço do serviço a ser pago pelo tribunal não está claro na documentação, embora avaliações feitas no mercado indiquem que o custo inicial estimado deverá estar em torno de R$ 1,8 milhão.
A justificativa operacional é consistente com os estudos do TSE: superar a ausência de infraestrutura terrestre e assegurar continuidade do serviço eleitoral. O ponto de inflexão, no entanto, está nas especificações técnicas. Através dessa Ata do TRE-RR outros tribunais poderão seguir o mesmo processo de compra do serviço nos próximos meses.
Starlink
O Termo de Referência do TRE-RR estabelece um conjunto de exigências bastante específico: antenas com peso máximo de 2 quilos, portabilidade total com possibilidade de transporte em mochila, alimentação por bateria ou USB-C, latência inferior a 100 milissegundos e velocidade mínima de 100 Mbps para download. Também exige funcionamento em movimento, instalação simplificada e equipamentos compactos.
Analisadas em conjunto, essas exigências delimitam um perfil tecnológico muito particular: soluções de baixa órbita com alto desempenho e extrema portabilidade. Não se trata apenas de exigir LEO, mas de definir um padrão de mobilidade, desempenho e autonomia energética que reduz significativamente o universo de possíveis fornecedores.
Esse ponto foi formalmente questionado no processo licitatório. Uma empresa participante apresentou impugnação alegando que os requisitos, especialmente o limite de peso da antena e a exigência de throughput (volume médio de dados que podem realmente passar pela rede em um período específico), acabam restringindo a competição a uma única solução disponível no mercado atualmente: a oferecida pela Starlink. Segundo a contestação, outras tecnologias LEO, como as baseadas na constelação OneWeb, não atenderiam simultaneamente a todos os critérios estabelecidos, seja pelo maior peso dos terminais, seja pela menor capacidade de transmissão.
O edital não menciona fornecedor específico, o que, em tese, afasta direcionamento explícito. No entanto, a combinação dos requisitos técnicos atua como um filtro de mercado. O debate, portanto, desloca-se do plano formal para o plano material: não se trata de saber se há preferência declarada, mas se o desenho técnico resulta em competição efetiva.
O TRE-RR rejeitou a impugnação e sustentou que as exigências decorrem de necessidades operacionais concretas da região amazônica. Segundo o tribunal, a logística local envolve deslocamentos por aeronaves de pequeno porte, embarcações e até a pé que exigem equipamentos leves, portáteis e de rápida instalação. Características que não seriam atendidas por soluções tradicionais, como os sistemas geoestacionários baseados em BGAN ou outros terminais de maior porte.
O órgão também argumenta que a escolha pela tecnologia de baixa órbita se baseia em critérios técnicos objetivos: menor latência, maior largura de banda e independência de infraestrutura terrestre, fatores considerados essenciais para garantir a transmissão de dados eleitorais em tempo real.
O caso de Roraima não é isolado. Ele materializa um padrão que já vinha sendo delineado nos estudos do TSE: a evolução de um modelo baseado em satélites geoestacionários, como o BGAN da Inmarsat, para soluções LEO, mais aderentes às exigências operacionais das eleições. O estudo, entretanto, não está disponível pelo TSE para avaliação pública. Não é possível acessá-lo completamente. Mas, cópia de um trecho do documento versando sobre o assunto, obtido pelo blog, mostra que existe uma preferência pela tecnologia satelital de baixa órbita, e ela não está descartada em função da baixíssima concorrência no mercado.
Na prática, esse encadeamento segue uma lógica clara: o TSE define a necessidade e estabelece diretrizes técnicas amplas; os TREs internalizam esse modelo e o traduzem em requisitos concretos; e os editais resultantes passam a refletir um perfil tecnológico específico que, no estágio atual do mercado, é atendido por um número bastante limitado de fornecedores.
Esse movimento revela uma mudança mais profunda na infraestrutura eleitoral brasileira. A conectividade, antes tratada como suporte, passa a ocupar posição central na operação, incorporando tecnologias mais avançadas, porém também mais dependentes de redes privadas globais. E é evidente que o impacto vai além da discussão sobre engenharia de rede.
Ao adotar soluções baseadas em constelações de satélites de baixa órbita, a Justiça Eleitoral passa a depender de infraestruturas que não estão sob controle direto do Estado brasileiro. Isso levanta questionamentos sobre soberania de dados, rotas de tráfego e capacidade de auditoria das comunicações eleitorais.
O contraste é ainda mais evidente diante da existência de ativos nacionais, como o satélite geoestacionário SGDC, operado pela Telebras, que não aparece como protagonista nesse novo modelo. A opção por soluções mais flexíveis e de rápida mobilização pode refletir limitações operacionais da infraestrutura estatal – ou uma escolha deliberada por desempenho, ainda que com maior dependência externa.
No limite, o que está em curso é uma reconfiguração silenciosa, mas estratégica, da infraestrutura das eleições brasileiras. A tecnologia resolve o problema histórico da conectividade em áreas remotas. Mas, ao fazê-lo, desloca o debate para outro campo, sobre quem controla, em última instância, a rede por onde circulam os dados da democracia brasileira.
