Outro pepino para ser discutido futuramente pelos senadores na tramitação do PL 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de data center (Redata). O tema da energia foi um dos pontos mais sensíveis e, ao mesmo tempo, um dos menos enfrentados no texto aprovado pela Câmara. As emendas apresentadas revelam que houve consciência clara, entre diferentes parlamentares, de que o desenho energético do projeto era frágil, tecnicamente incompleto e potencialmente danoso tanto para o setor elétrico quanto para a indústria nacional. Sinal de que o Ministério da Fazenda também não ouviu o de Minas e Energia. Ainda assim, todas essas tentativas de correção foram descartadas no relatório final do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), escolhido às vésperas da votação para dar um parecer, tarefa impossível de ser realizada em tão curto espaço de tempo.
A emenda mais explícita e politicamente contundente foi apresentada pelo deputado Júlio Lopes PP-RJ (foto). Ele propôs alterar o núcleo do Redata para permitir que a demanda energética dos data center fosse atendida não apenas por fontes renováveis, mas também por fontes consideradas de “baixo carbono”, incluindo gás natural, biometano e energia nuclear. A proposta ia além: classificava pequenos reatores modulares e microreatores nucleares como empreendimentos estratégicos, com tratamento regulatório e tributário diferenciado, explicitamente voltados ao suprimento energético de data centers. Na justificativa, Lopes sustentou que essas instalações operam de forma contínua, 24 horas por dia, e não podem depender de fontes intermitentes, defendendo que o Brasil deveria se preparar para uma tendência internacional de uso de soluções nucleares dedicadas a cargas críticas.
Na mesma linha de flexibilizar o conceito de energia limpa, o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) apresentou emenda para substituir a exigência de 100% de energia renovável por um critério mais amplo de “fontes limpas ou de baixa emissão”. Sua proposta incluía gás natural, biometano e também a energia nuclear como alternativas válidas para suprir data center. Bacelar argumentou que a exigência restritiva do texto-base não dialoga com a realidade técnica e econômica do sistema elétrico e pode comprometer a segurança energética de cargas contínuas e sensíveis.
Outra proposta com foco em segurança do suprimento foi apresentada pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE). Diferentemente das anteriores, sua emenda não incluía a energia nuclear, mas defendia a ampliação do conceito de energia elegível para abarcar fontes de baixa emissão, como gás natural e biometano. O argumento central era que a exigência de 100% renovável, sem considerar fontes despacháveis, cria um risco operacional para o sistema e inviabiliza projetos em regiões onde a oferta renovável firme não está disponível no curto prazo.
O gargalo da infraestrutura elétrica foi abordado pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que apresentou uma emenda estrutural para permitir conexões diretas entre geradores e grandes consumidores eletrointensivos, inclusive em modelos isolados ou off-grid. A proposta buscava autorizar arranjos de uso exclusivo, fora do Sistema Interligado Nacional, além de associações locais ou remotas entre geração e consumo. Na justificativa, a parlamentar apontou o descompasso entre a rápida implantação de empreendimentos como data center e o ritmo muito mais lento da expansão da transmissão, alertando que a socialização desses custos acabaria pressionando tarifas e o planejamento do setor elétrico.
Já o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) apresentou duas emendas voltadas a remover entraves regulatórios recentes do setor elétrico. A primeira propunha a revogação de dispositivos que impõem obrigações adicionais e custos a geradores, sob o argumento de que essas regras criam insegurança jurídica e encarecem a energia, especialmente para fontes renováveis. A segunda mirava normas que transferem de forma assimétrica os custos de flexibilidade e armazenamento, como baterias, para agentes específicos. Na justificativa, Cezinha vinculou diretamente o problema à expansão de cargas contínuas como data center, defendendo que os custos de adaptação do sistema deveriam ser tratados de forma sistêmica, e não empurrados para poucos agentes, sob pena de elevar tarifas e distorcer o mercado.
Apesar da diversidade de abordagens, que foram da defesa da energia nuclear à flexibilização ambiental, da conexão direta ao ajuste fino da regulação elétrica, todas essas emendas tinham um ponto comum: reconheciam que o texto do Redata aprovado na Câmara não oferece uma solução energética viável para sustentar a expansão de data center no país. Ainda assim, nenhuma delas foi acolhida no relatório final.
Ao optar por descartar esse conjunto de propostas, a Câmara manteve um Redata que exige uso de energia limpa, impõe metas ambientais rigorosas e estimula a instalação de grandes cargas elétricas, mas não define como o sistema elétrico absorverá essa demanda, nem quem pagará pelos reforços de infraestrutura necessários. O projeto seguiu para o Senado sem enfrentar o dilema central: data center não são cargas industriais comuns e exigem planejamento energético dedicado.
O resultado é um regime que promete atrair investimentos em infraestrutura digital, mas transfere os riscos e os custos para o setor elétrico, para a indústria local e, em última instância, para o consumidor. As emendas rejeitadas mostram que o diagnóstico estava posto. O que faltou foi disposição política para transformar esse diagnóstico em regra legal.
