E de fato não prevê. O Blog apenas informa que a Portaria RFB nº 619/25 abre um procedente administrativo para no futuro ocorrer a implementação de um projeto de interesse da Dataprev e da startup DrumWave, de monetização de dados de aposentados e pensionistas do INSS – já anunciado publicamente (foto da coletiva de imprensa das empresas no Web Summit Rio 2025).
Em nota oficial o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria da Receita Federal deturpam o contexto da matéria publicada pelo blog, que deixou claro alguns pontos sobre o teor desta portaria.
Informou o Blog: 1 – “O Conecta+, integrante do ecossistema Conecta GOV.BR, foi criado para permitir que órgãos públicos troquem informações de forma automática, segura e sem repetição de exigências burocráticas, conforme previsto na Lei 13.726 de 2018 e na Lei 14.129 de 2021. O objetivo é aliviar o cidadão de apresentar documentos que o Estado já possui, reduzir fraudes e erros e promover uma economia de tempo e recursos dentro da administração pública. A portaria da Receita dá um passo além ao permitir que o Serpro atue como canal de acesso, em fase experimental, para que terceiros obtenham dados de renda mediante consentimento do próprio titular”.
2 – “A conexão entre o Conecta+ e o projeto Dataprev Drumwave ocorre em três eixos. Primeiro, ambos dependem de consentimento do cidadão como base legal. Segundo, ambos se estruturam sobre o papel do Estado como provedor ou intermediário de dados. Terceiro, ambos abrem caminho para uma lógica na qual informações pessoais passam a ter valor econômico mensurável. Mesmo que a portaria não trate de monetização, ela cria um precedente administrativo que pode facilitar a expansão desse modelo no futuro”.
Por dever de ofício o Blog publica abaixo, a ìntegra da nota oficial do MGI, na qual o ministério alega que:
“O Ministério da Gestão e a Receita Federal esclarecem que o Projeto-piloto Conecta+ e a Portaria RFB nº 619, de 2025, não envolvem qualquer tipo de monetização de dados pessoais. O projeto tem o objetivo de testar mecanismos de compartilhamento de dados sob governança do Estado, com consentimento expresso e esclarecido de seu titular, visando habilitar decisões de interesse público e reduzir a assimetria informacional. Algumas premissas essenciais para o projeto são: cidadão no controle de seus dados; compartilhamento apenas de dados estritamente necessários; mais controle e transparência para as pessoas por meio do app gov.br. Destaca-se que compete ao cidadão autorizar eventual compartilhamento de dados da RFB via Conecta+, quem poderá acessá-los, e a qualquer tempo revogar essa autorização”.
