O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, publicou hoje (20) a Resolução nº 55, na qual fica criada a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética. Esse novo organismo deverá atuar de acordo com as seguintes finalidades:
I – promover o debate sobre os melhores modelos de políticas públicas de cibersegurança e de defesa cibernética;
II – debater sobre a necessidade de criação de uma agência reguladora nacional responsável tanto pela prevenção como pela coordenação de resposta aos ataques e incidentes cibernéticos que envolvam as infraestruturas críticas nacionais, em conjunto com o setor privado e a academia;
III – propor medidas legislativas para a construção de um marco legal que atualize a matriz brasileira de segurança de dados e a maturidade de resiliência do escudo cibernético brasileiro;
IV – estimular parcerias entre a indústria de cibersegurança e os órgãos públicos, visando ao desenvolvimento de tecnologias e inovações para o fortalecimento de um modelo nacional de cibersegurança e de defesa cibernética;
V – propor atos normativos e medidas de fortalecimento dos setores de cibersegurança e de defesa cibernética, fundamentais para a garantia da soberania nacional;
VI – realizar encontros, seminários, congressos, reuniões, intercâmbios e outros eventos com o objetivo de compartilhar e difundir experiências e informações referentes às boas práticas de cibersegurança e de combate ao crime cibernético;
VII – articular iniciativas parlamentares com ações de governo e de entidades da sociedade civil;
VIII – atuar junto ao poder público com vistas a ampliar fontes de recursos e financiamentos, sejam públicos ou privados, e propor mecanismos que viabilizem a aquisição de equipamentos e a contratação de serviços em níveis condizentes com as necessidades nacionais, elevando o Brasil aos mesmos patamares orçamentários dos demais países que compõem o G20, em matéria de cibersegurança e de defesa cibernética.
Os nomes ainda não foram anunciados pelos partidos, mas espera-se que a nova Frente seja atuante na próxima legislatura na discussão e votação de propostas para o andamento da Política Nacional de Cibersegurança instituída pelo governo. Além disso, a Frente também deverá estabelecer o debate sobre a criação da ANCIber – Agência Nacional de Cibersegurança – proposta patrocinada pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que dependerá de apoio legislativo.
*Segue o link da Resolução nº 55 do Senado Federal.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-55-de-2024-603288753
