Na “Cúpula do Futuro”, a discussão sobre o que se quer de ambiente digital em todo o mundo, a promoção de um espaço inclusivo, seguro e protegido que respeite a promova os direitos humanos, além de ações para compartilhar os benefícios da economia digital, ganharam dois capítulos à parte. Os países se comprometeram em respeitar esses princípios no espaço digital em todos os níveis.
Direitos Humanos
“Defenderemos a lei internacional de direitos humanos durante todo o ciclo de vida das tecnologias digitais e emergentes para que os usuários possam se beneficiar com segurança das tecnologias digitais e sejam protegidos de violações, abusos e todas as formas de discriminação. Reconhecemos as responsabilidades de todas as partes interessadas neste empreendimento e também convocamos o setor privado a aplicar os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos”, destaca o documento.
Foram estabelecidas uma lista de diretrizes que os países se comprometem a executar, ou cumprir em favor do bem-estar da humanidade na rede:
(a) Garantir que o desenvolvimento e a implementação da legislação nacional relevante para as tecnologias digitais estejam em conformidade com as obrigações sob o direito internacional, incluindo o direito internacional dos direitos humanos;
(b) Estabelecer salvaguardas apropriadas para prevenir e abordar qualquer impacto adverso sobre os direitos humanos decorrentes do uso de tecnologias digitais e emergentes e proteger indivíduos contra violações e abusos de seus direitos humanos no espaço digital, inclusive por meio de devida diligência em direitos humanos e estabelecimento de mecanismos eficazes de supervisão e reparação;
(c) Fortalecer as estruturas legais e políticas para proteger os direitos da
criança no espaço digital, em linha com o direito internacional dos direitos humanos, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança21;
(d) Abster-se de impor restrições ao livre fluxo de informações e ideias que sejam inconsistentes com as obrigações sob o direito internacional.
No documento os países também fazem um apelo às empresas e desenvolvedores de tecnologia digital, além das plataformas de redes sociais, para que somem esforços no sentido de:
1 – respeitar os direitos humanos e princípios internacionais, inclusive por meio da aplicação de due diligence de direitos humanos e avaliações de impacto ao longo do ciclo de vida da tecnologia; e
2 – respeitar os direitos humanos on-line, ser responsáveis e tomar medidas para mitigar e prevenir abusos, e fornecer acesso a remédios eficazes em linha com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e outras estruturas relevantes.
Governança da Internet
Os países também ratificaram o seu apoio para o Fórum de Governança da Internet, como o principal canal para discussões dos problemas a serem superados na rede. E que ela deve se manter global e com o envolvimento total de governos, setor privado, sociedade civil, organizações internacionais, comunidades técnicas e acadêmicas e todas as outras partes interessadas relevantes de acordo com seus respectivos papéis e responsabilidades. E que o Fórum deverá continuar a seguir as disposições estabelecidas nos resultados das cúpulas realizadas em Genebra e Túnis.
“A internet é uma instalação global crítica para uma transformação digital inclusiva e equitativa. Para beneficiar a todos, ela deve ser aberta, global, interoperável, estável e segura”, destacaram.
Os países também querem aprofundar as discussões sobre as formas de violência no mundo. Incluindo
a violência sexual e de gênero, que ocorre por meio ou é amplificada pelo uso da tecnologia, todas as formas de discurso de ódio e discriminação, desinformação, cyberbullying e exploração e abuso sexual
de crianças. “Estabeleceremos e manteremos medidas robustas de mitigação de riscos e reparação que também protejam a privacidade e a liberdade de expressão”
Até 2030 os países signatários deste documento da Cúpula do Futuro se comprometem a crumprir a seguinte meta:
(a) Criar um espaço online seguro e protegido para todos os usuários que garanta sua saúde mental e bem-estar, definindo e adotando padrões, diretrizes e ações comuns da indústria que estejam em conformidade com o direito internacional.
Economia Digital
No “objetivo 2” do documento da Cpúpula do Futuro encaminhada para a ONU, cujo tema é a “inclusão e os benefícios da economia digital para todos”, os países que assinaram o documento defendem o acesso equitativo às tecnologias digitais, como forma de desbloquear o potencial da economia digital para todas as sociedades.
Os países entendem que a inclusão digital requer um ambiente previsível e transparente que englobe estruturas políticas, legais e regulatórias que apoiem a inovação, protejam os direitos do consumidor, alimentem o talento e as habilidades digitais, promovam a concorrência justa e o empreendedorismo digital e aumentem a confiança do consumidor na economia digital.
“Esses ambientes, em níveis internacional e nacional, aumentam a produtividade, facilitam o crescimento do comércio eletrônico, melhoram a competitividade, aceleram a transformação digital e apoiam o investimento e a transferência de tecnologias digitais em termos mutuamente acordados para os países em desenvolvimento”, destacam.
Como dever de casa, os países se comprometem até 2030 a criar o seguinte ambiente favorável à manutenção dessas propostas:
(a) Promover um ambiente digital aberto, justo, inclusivo e não discriminatório para todos que permita que micro, pequenas e médias empresas acessem e competissem na economia digital;
(b) Apoiar esforços internacionais, regionais e nacionais para desenvolver ambientes propícios para a transformação digital, incluindo políticas previsíveis e transparentes, estruturas legais e regulatórias e compartilhamento de melhores práticas;
(c) Realizar avaliações nacionais e regionais para informar ações para abordar lacunas e necessidades na transformação digital e fortalecer a coleta e uso de dados para informar a tomada de decisões;
(d) Apelar a todas as partes interessadas, quando solicitado, para fornecer assistência técnica aos países em desenvolvimento, em linha com as políticas e prioridades nacionais de transformação digital;
(e) Manter cadeias de fornecimento estáveis e resilientes de produtos e serviços digitais globais;
(f) Promover iniciativas de compartilhamento de conhecimento e transferência de tecnologia em termos mutuamente acordados;
(g) Incentivar a cooperação Norte-Sul, Sul-Sul e triangular, incluindo entre universidades, institutos de pesquisa e o setor privado para acelerar o desenvolvimento do conhecimento digital e o acesso à capacidade de pesquisa;
(h) Trocar conhecimento e melhores práticas sobre empreendimento digital para apoiar programas de inovação e soluções tecnológicas locais em países em desenvolvimento;
(i) Promover a inovação e o empreendedorismo, inclusive entre mulheres, jovens e outros empreendedores sub-representados com o objetivo de aumentar o número de start-ups digitais e micro, pequenas e médias empresas em países em desenvolvimento e facilitar seu acesso aos mercados por meio do uso de tecnologias digitais;
(j) Promover a capacitação para garantir o funcionamento seguro, protegido e resiliente de sistemas, redes e dados digitais em esforços de transformação digital.
