“Uma regulação que proteja direitos, cria obrigações de governança e incentivos à inovação resposável, como faz o PL 2338, não é oposta ou impeditiva da inovação e desenvolvimento econômico do Brasil”, declarou Paula Guedes, especialista do Grupo de Trabalho criado pela Coalizão Direitos na Rede para estudar e discutir propostas para a regulação da Inteligência Artificial no Brasil. Ela apontou os diversos benefícios da nova regulamentação e os pontos que ainda exigem mudanças no texto do senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do PL 2338 no Senado.
Paula participou da audiência pública da Comissão Temporária da Regulamentação da IA, realizada no Senado nesta terça-feira. Ao prestar apoio ao texto elaborado pelo senador Eduardo Gomes, disse que a proposta das empresas de estabelecer a autoregulação ou a criação de uma legislação que seja meramente principiológica, trazendo códigos privados de boas práticas e condutas, “não são mais suficientes para mitigar os riscos e eventuais danos causados pela Inteligência Artificial”.
A Coalizão Direitos na Rede propõe mudanças no texto de Eduardo Gomes na questão do uso da biometria com IA pela área de segurança pública e Justiça Criminal, devido aos inúmeros problemas de discriminação racial já ocorridos no país. A entidade tem até uma campanha denominada “Tire o meu rosto da sua mira” e pede o banimento da tecnologia nessa área. Também propõe a não aplicação de modelos de IA aplicados na avaliação de crédito financeiro para as pessoas, sobretudo os de baixa renda. Assistam a apresentação.
