Em 180 dias o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações deverá produzir um “diagnóstico dos problemas públicos a serem enfrentados por meio das políticas de fomento à inovação no país” e apresentar uma revisão ou a criação de uma nova Política Nacional de Inovação (PNI). Instituída no Governo Bolsonaro pelo Decreto 10.534/20; a PNI de lá para cá já consumiu R$ 4,6 bilhões e tem a expectativa de chegar ao ano de 2024 com investimentos da ordem de R$ 8 bilhões.
Para o Tribunal, tal política de inovação recentemente implementada possui “imperfeições capazes de impedir o alcance das metas necessárias para auxiliar no desenvolvimento do país”. Sendo assim, também encaminhou a determinação para que os ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, atuem conjuntamente com o MCTI para identificar os problemas e apontar as soluções.
Auditoria
Com o objetivo de averiguar se o governo tinha implementado as medidas adotadas pelo tribunal a partir de dois outros Acórdãos anteriores (1.237/2019-Plenário e 2.603/2020-Plenário), necessárias para a correção de rumos nas políticas públicas voltadas para a Inovação, o TCU realizou uma nova auditoria operacional em 2020. E constatou que não.
Os auditores do TCU trabalharam com as seguintes questões respondidas pelos integrantes do governo: 1 – Quais alguns dos principais fatores que influenciam a inovação no setor produtivo? 2 – Quais os principais atores, regramentos, instrumentos e iniciativas federais de fomento à inovação no setor produtivo brasileiro? 3 – Como são definidas a estratégia e o planejamento de longo prazo para fomento à inovação no setor produtivo brasileiro? 4 – Como são monitoradas e avaliadas as políticas públicas federais de fomento à inovação no setor produtivo? 5 – As políticas de fomento à inovação contam com fontes de financiamento contínuas e estáveis para o alcance de seus objetivos? 6 – A pesquisa científica realizada nas universidades e centros de CT&I é absorvida pelo setor produtivo?
As conclusões que chegaram os auditores do tribunal após ouvirem as áreas técnicas de ministérios envolvidas no processo, além dos setores acadêmico e produtivo, foram as seguintes:
“Não há identificação clara e caracterização adequada dos problemas (ou desafios, missões etc.) a serem enfrentados pela PNI, não há como se definir o “como fazer” para a política, e, assim, não há como definir um arcabouço de ações e iniciativas com as quais a PNI, tendo em vista a tendência que políticas desse tipo estão seguindo (vide recomendações da OCDE, por exemplo), deveria se alinhar em maior ou menor medida”, destacaram os técnicos do TCU.
Para o tribunal, a Política Nacional de Inovação (PNI) ainda apresenta uma série de fragilidades estruturais desde a sua concepção, nas seguintes questões:
1 – definição e diagnóstico preciso do problema público que se pretende enfrentar;
2 – fragilidade na análise das alternativas possíveis para solução do problema e seleção da alternativa que melhor se adeque ao contexto;
3 – fragilidades no desenho da intervenção, com definição imprecisa da teoria do programa, do seu modelo lógico, dos objetivos, indicadores e metas;
4 – estrutura de governança da política ainda não completamente implementada;
5 – falta de definição acerca da alocação de recursos para implementação da política; e
6 – estrutura de monitoramento e avaliação da política ainda não operacional.
Convém lembrar que durante o Governo Bolsonaro, em 2020 não existia os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nem tampouco o da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. As duas pastas foram concentradas no Ministério da Economia, o que provavelmente contribuiu ainda mais para os problemas detectados pelos auditores.
“Em resumo, sem ter claro para que serve a inovação no país, não há como formular uma política e uma estratégia mais ampla para que ela ocorra efetivamente e atenda aos anseios da sociedade. Com isso, recomenda-se que seja conduzido estudo a fim elaborar um diagnóstico claro e preciso dos problemas públicos a serem enfrentados por meio das políticas de fomento à inovação no país, e que esse estudo seja utilizado como subsídio para revisão da PNI/ENI, ou para eventual formulação de uma nova política nacional de ciência, tecnologia e inovação, levando, também, em consideração os apontamentos realizados neste relatório”, destacam os auditores.
Transição
O relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, determinou que essas falhas sejam sanadas em 180 dias pelos ministérios de Lula envolvidos com direta ou indiretamente com a Inovação. Na opinião dele “a PNI remanesce insuficiente para garantir a melhoria da produtividade das empresas e instituições brasileiras sob à ótica da inovação, visto que padece de fragilidades”.
Curiosamente esses problemas – que já consumiram R$ 4,6 bilhões em recursos públicos – deveriam ter sido discutidos entre o TCU e o governo desde o período de transição dos governos Bolsonaro/Lula. O tribunal disponibilizou em novembro/dezembro do ano passado para a equipe do novo governo, todos os seus relatórios de auditorias para contribuir com o diagnóstico da situação da transição.
Mas a equipe de Lula direcionada para diagnosticar a situação da Ciência, Tecnologia e Inovação aparentemente não identificou o problema ou pelo menos evitou de torná-lo público em seu relatório final. Aparentemente nada foi discutido internamente, já que não tocaram nessa questão na época quando divulgaram o relatório final da transição.
*Baixe a decisão do TCU no seguinte link:
https://capitaldigital.com.br/wp-content/uploads/2023/07/TCU-Inovacao.pdf
(Com informações do TCU. Imagem: Lula-X-Bolsonaro créditos para Ricardo Stuckert- Flickr- Lula-Oficial e Alan-Santos (PR). Montagem Brenda Silva.
