A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, hoje (16) um despacho, para submeter à consulta pública a minuta de resolução que aprova o “Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas”.
O tema será debatido agora em consulta pública. Foram publicados o voto dos diretores e o relatório de Impacto da nova proposta de regulamentação, que pode ser acessada na página oficial da ANPD.
