Para que o Serpro realizasse o projeto “Gov.br”, a cereja do bolo no projeto de Transformação Digital do Governo Bolsonaro, a ex-presidente da Dataprev, Christiane Edington, mandou repassar toda a base de dados da plataforma “Cidadão.br”, desenvolvida para o INSS, sem assinatura de contrato ou cláusula de ressarcimento pelos custos.
Com isso, cerca de 27 milhões de contas de usuários ativas da Previdência Social migraram para o Serpro, sem que a Dataprev tivesse sequer algum ganho financeiro. Ou até mesmo o controle de segurança com relação ao uso dessas informações. Na pressa de realizar e anunciar os grandes feitos da Transformação Digital, a diretoria da Dataprev atropelou todos os procedimentos administrativos e de segurança da informação que a situação requeria.
Histórico
No apagar das luzes de 2018 e do Governo Temer, a equipe da STI – Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento vivia um dilema. O governo estava mudando e seria necessária a conclusão de um projeto que viria a ser a pedra fundamental da proposta de “Transformação Digital” do Governo Bolsonaro. E que também poderia garantir a permanência da mesma equipe no novo governo.
A ideia era terminar, seja como fosse, o projeto de integração de parte das bases de dados do governo que migrariam para uma única plataforma. Discurso iniciado por Romero Jucá, então ministro do Planejamento no início do Governo Temer, mas que não durou muito no cargo. O discurso, em si, fazia sentido, diante da balbúrdia de sistemas que não conversavam internamente no governo.
Para concluir o projeto aos trancos e barrancos, a STI do Ministério do Planejamento chamou para um mega contrato o Serpro, no valor de R$ 336,7 milhões (R$ 336.715.127,14 ). Contrato que acabou turbinando as contas da empresa na gestão Glória Guimarães. Dentre a série de serviços, estava o de integrar diversas bases de dados numa única plataforma, que viria a ser conhecida no Governo Bolsonaro como “Gov.br”.
Além do Serpro, O Ministério do Planejamento também contratou a empresa Lecom Tecnologia para executar parte do serviço de automação do portal que agrega essas bases de dados, além da manutenção e treinamento para acesso pelos órgãos da Administração Federal. O custo dessa parte do projeto era de R$ 6,8 milhões (R$ 6,801,400.00). O Contrato iniciado no Governo Temer, vencerá em julho de 2021.
Porém havia um problema: as bases de dados que o Serpro reuniria eram pequenas, em torno de 1,5 milhão de contas ativas, que não demonstrariam o êxito da medida. Sequer chegavam próximas da base de dados do INSS, algo em torno de 27 milhões de contas ativas.
Portanto era imprescindível integrar tudo com o banco de dados da Previdência Social. E foi o que fizeram, já no governo Bolsonaro. Por ordem da mesma equipe que comandava a STI no extinto Ministério do Planejamento, que acabou sendo reaproveitada pela Secretaria de Governo Digital (SGD) no Ministério da Economia.
Porém, não havia contrato com a Dataprev para o repasse e integração dos demais bancos de dados federais. Simplesmente o processo foi feito de boca ou pelo menos sem a devida publicidade de um acordo comercial entre a SGD e a Dataprev ou entre as duas estatais.
A então presidente da Dataprev, Christiane Edington – que caiu na semana passada deixando um rastro de erros administrativos para serem regularizados agora pelo novo presidente, Gustavo Canuto – autorizou o repasse ao Serpro da plataforma “Cidadão.br” desenvolvido pela Dataprev, sem a cobertura legal de um contrato.
Detalhe chama a atenção: o contrato que além de não garantir algum retorno financeiro para a Dataprev, também não estipulou que o banco de dados ficaria dentro da empresa com acesso pelo Serpro. Não foi assim que se procedeu; a Dataprev simplesmente entregou a base de dados do INSS para o Serpro, o que denota uma grave falha de segurança e sem a devida cobertura contratual.
A operação de desmonte do “Cidadão.br”, foi executada pelo Superintendente da Unidade de Negócios, Alexandre Pires Pelliccione. O mesmo superintendente – que não é dos quadros da Dataprev – e na véspera da deflagração da greve geral dos funcionários, andava pelas seções com uma prancheta nas mãos, colocando numa lista os nomes e matrículas de todos que dissessem que iriam aderir ao movimento.
Seu prêmio pela bem sucedida execução do projeto, que ficou como responsável na empresa, foi aparecer na foto da equipe que criou o “Gov.br”, juntamente com Marcia Bezerra, gerente de Contas da Dataprev com o INSS. Que, pelo visto, não se preocupou em informar ao “cliente” se ele autorizava ou não a concessão da sua base de dados para o Serpro.
