Tag: Corregedoria Nacional do Ministério Público
Posted in Proteção de Dados
Ministério Público regulamenta uso de logs e dados de localização para fiscalização funcional
2 de fevereiro de 2026
A Corregedoria Nacional do Ministério Público publicou o Provimento nº 3, de 30 de janeiro de 2026, que regulamenta o uso de dados pessoais como…



