A ministra Carmen Lucia é quem deverá proferir parecer sobre a ação do PDT, que visa provocar o Supremo Tribunal Federal a obrigar que o governo somente possa vender empresas estatais após autorização legislativa.
Em recente julgamento sobre venda de subsidiária da Petrobras a ministra Carmen Lúcia foi taxativa em seu voto parcial ao parecer do ministro Ricardo Lewandowski: subsidiária pode ser vendida sem autorização, mas empresa estatal matriz, não. E em qualquer caso ( subsidiária ou empresa matriz) a eventual venda deverá ser precedida de processo licitatório.
Portanto há uma grande chance da ministra proferir voto, no qual obrigará o governo a ter de pedir ao Congresso Nacional autorização, para proceder uma licitação para a venda do Serpro ou a Dataprev.
Vejam esse trecho do voto de Carmen Lucia no julgamento da venda da subsidiária da Petrobras, em que o STF entendeu que, neste caso, o governo não precisaria de autorização, já que nenhuma das mais de 100 subsidiárias criadas no Brasil tiveram consulta prévia ao Congresso Nacional.
