O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (28) a Medida Provisória 869, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por normatizar e fiscalizar a aplicação da lei.
O texto final contemplou uma das principais reivindicações da entidade, para ampliação da participação das entidades e associações de tecnologia na estrutura no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais – órgão colegiado parte da estrutura da ANPD. “Já que a ANPD não terá o melhor modelo, que é o de autarquia independente, é muito importante a participação da Assespro e de outras associações, que possam ajudar o governo e a sociedade no desenvolvimento e na implantação desta lei”, diz Ítalo Nogueira.
Para a Assespro, a LGPD representa um avanço e segue uma tendência mundial. “As nossas startups estarão alinhadas com a Lei Geral de Proteção de Dados europeia, no sentido de cuidado com dados e com as questões da sociedade”, afirma Ítalo.
Agora a MP segue para ser analisada no Senado Federal. Como teve sua vigência prorrogada até o próximo dia 3 de junho, a MP precisa ser analisada com celeridade para não perder a validade. Assim, a expectativa é que a medida possa ser votada pelo Plenário do Senado já nesta quarta (29).
