Na tramitação acelerada do projeto que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata) na Câmara, um conjunto de parlamentares tentou erguer barreiras mínimas para evitar que o novo regime se transformasse em um fator de desestruturação da indústria nacional de tecnologia, bens de capital e eletroeletrônicos. As emendas apresentadas por deputados de diferentes partidos tinham um ponto em comum: impedir que a desoneração ampla de importações, prevista no texto-base aprovado pela Câmara, colocasse fabricantes instalados no país em desvantagem competitiva diante de equipamentos estrangeiros.
Essas tentativas, porém, foram descartadas no relatório final do deputado Aguinaldo Ribeiro, relator do PL 278/2026. Com isso, o texto seguiu para o Senado sem salvaguardas consideradas essenciais por setores da indústria nacional, abrindo espaço para que o Redata opere como um regime fiscal fortemente orientado à importação, com impactos diretos sobre produção local, emprego e investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
As emendas rejeitadas desenhavam, na prática, um freio de emergência. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) propôs condicionar a fruição plena dos benefícios fiscais à observância de índices mínimos de conteúdo local, além de amarrar o Redata a instrumentos clássicos da política industrial brasileira, como a Lei de Informática, o Processo Produtivo Básico (PPB) e o PADIS. A lógica era simples: se o Estado vai abrir mão de arrecadação para atrair data centers, parte relevante desse investimento deveria se converter em demanda para a indústria instalada no país, reduzindo o déficit estrutural do setor eletroeletrônico e fortalecendo cadeias produtivas locais.
No mesmo sentido, André Figueiredo (PDT-CE) apresentou emendas para restringir a suspensão do Imposto de Importação apenas a bens efetivamente sem similar nacional, com critérios objetivos baseados na Lei de Informática e em atos da Camex. Outra proposta previa um mecanismo de atualização permanente da lista de bens beneficiados, permitindo a exclusão automática de produtos quando passassem a ter produção nacional. O objetivo era evitar que uma fotografia momentânea do mercado se cristalizasse em privilégios fiscais duradouros para equipamentos importados, mesmo após o surgimento de capacidade produtiva local.
A defesa explícita da Zona Franca de Manaus apareceu nas emendas do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que alertou para o risco de substituição da produção regional por importações desoneradas, em afronta direta ao modelo constitucionalmente protegido da ZFM.
Já Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) mirou uma prática recorrente no passado recente: a classificação genérica de grandes equipamentos como “sistemas”, utilizada para burlar regras tributárias e reduzir artificialmente a carga fiscal sobre importações, em prejuízo da indústria brasileira que cumpre integralmente a legislação. Hauly até se irritou com o presidente da Câmara Hugo Mota, ao tomar conhecimento de que as emendas tinham sido rejeitadas em bloco para favorecer o texto de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). “Ficamos aqui feito palhaços”, disparou Hauly, criticando a forma como estava sendo aprovado um projeto, sem debates, sem avaliação de emendas e destaques.
Ao descartar esse conjunto de emendas, o relatório final optou por um Redata praticamente descolado de qualquer política industrial estruturante. Na prática, o regime aprovado pela Câmara privilegia a lógica da atração rápida de investimentos em infraestrutura digital, sem exigir contrapartidas proporcionais em termos de produção local, adensamento tecnológico ou integração com programas já existentes de estímulo à manufatura e à inovação.
O resultado é um desenho que, na avaliação de críticos do texto, transforma o Brasil em um grande repositório de data centers abastecidos por equipamentos importados, com baixo efeito multiplicador sobre a economia doméstica. A pressa em aprovar o projeto, sob o argumento de não perder investimentos internacionais, acabou por varrer do texto mecanismos mínimos de equilíbrio concorrencial e proteção à indústria nacional.
Agora, com o projeto no Senado, o alerta feito pelos parlamentares que tiveram suas emendas rejeitadas ganha novo peso. Sem ajustes, o Redata tende a inaugurar um regime fiscal que favorece importações em larga escala, fragiliza fabricantes nacionais e esvazia décadas de política industrial voltada à construção de capacidade tecnológica no país. O risco, apontam eles, é que o incentivo aos data centers venha acompanhado de um custo elevado e silencioso: a erosão da base produtiva brasileira.
Somada ao descarte das emendas que buscavam proteger a indústria nacional, essa lacuna expõe uma contradição central do Redata aprovado na Câmara. O projeto abre mão de arrecadação e cria vantagens competitivas relevantes para investidores estrangeiros, mas não exige, em contrapartida, nem conteúdo local, nem tratamento de dados em solo brasileiro, nem integração com políticas industriais, tecnológicas ou de soberania digital. O resultado potencial é duplamente assimétrico: enfraquece a indústria instalada no país e, ao mesmo tempo, não assegura que os dados armazenados no Brasil contribuam para o desenvolvimento econômico e tecnológico nacional.
É esse conjunto de fatores que faz com que o alerta lançado pelos parlamentares ganhe contornos ainda mais graves. Sem correções no Senado, o Redata tenderia a inaugurar um regime que subsidia data center no território brasileiro, mas consolida um modelo no qual o Brasil arca com os custos e riscos, enquanto o valor estratégico dos dados continua sendo gerado e apropriado fora do país. Sem a pressa exigida pelos defensores da proposta, o texto aprovado na Câmara poderá ser corrigido pelo Senado. A conferir.
