Promulgada a Lei 14.460/22 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial e independente.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.460-de-25-de-outubro-de-2022-439007249
Promulgada a lei que torna ANPD independente
