Em audiência realizada na Câmara dos Deputados, o Procurador Alexandre Assunção e Silva, Coordenador do Grupo de Trabalho Tecnologia da Informação e Comunicação Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal, cobrou posicionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com relação à privatização do Serpro.
Segundo ele, a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/18), veda a possibilidade de pessoa jurídica de direito privado fazer o tratamento de dados relativos à Segurança Pública, Defesa Nacional e Segurança do Estado. A não ser que o capital social desta empresa tenha sido constituído pelo poder público, como é o caso das empresas estatais.
“Ora, se o Serpro ou a Dataprev forem privatizadas, então, à princípio isso cairia na proibição da lei”, destacou o procurador federal Alexandre Assunção e Silva.
O procurador Alexandre Assunção e Silva participou de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
O governo não mandou representante para debater as privatizações do Serpro e da Dataprev com os parlamentares, na audiência que contou com o representante do Ministério Público Federal, do Dieese e sindicalistas.
