Esse processo em Santa Catarina é bem esclarecedor:
PORTARIA No- 13, DE 1o- DE JULHO DE 2011
INQUÉRITO CIVIL.
AUTOS Nº.1.33.015.000130/2011-48. PRM/MAFRA-SCO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidaspelo art. 129 da Constituição da República, e:
….e) considerando que é notório que no Município de Mafra há apenas dois provedores de acesso à internet banda larga, a “Oi” e a”Idsul”;
f) considerando que os consumidores não conseguem que a”Oi” libere novos pontos de acesso, bem como que existe lista de espera de interessados em contratar a prestação de serviço de internet banda larga com a “Oi”;
g) considerando que servidores do Ministério Público Federal noticiaram que a “Idsul” não presta o serviço de forma adequada, pois: a velocidade de transmissão de dados prometida não corresponde à praticada; é frequente a suspensão do serviço sem motivo técnico aparente; a assistência técnica demora para fazer manutenção; não há serviço de manutenção aos finais de semana; a empresa não restitui ou deixa de cobrar a mensalidade quando aprestação de serviços é interrompida;
h) considerando que o jornalista do “Click Riomafra” Robson Kamuchena relatou em seu “blog” que os problemas referidos também são frequentes com a “Oi”;
Instaura Inquérito Civil Público, tendo por objeto verificar se a “Oi” e “Idsul” estão prestando serviço de provedor de acesso à internet de forma adequada; se essas empresas disponibilizam novos pontos de acesso em prazo razoável; existem outras empresas que manifestaram interesse em prestar serviço de provedor de internet em Mafra…
… Determina como diligências iniciais que seja oficiado à ANATEL para que:
a) realize fiscalização no que se refere à qualidadeda prestação de serviço de acesso à internet banda larga pela”Oi” e pela “Idsul” e à criação de novos pontos de acesso em prazo razoável;
b) informe se outras empresas manifestaram interesse emprestar serviço de provedor de internet em Mafra e qual o andamentodos eventuais requerimentos.
* Na próxima quarta-feira, a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado realiza mais uma audiência pública para debater o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Seria uma boa oportunidade para se questionar isso do ministro Paulo Bernardo. Ao invés de ver anúncios mirabolantes da parte dele.
