Para o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, a decisão de não obrigar empresa estrangeira a ter CNPJ ou representação no Brasil, durante a fase de licitação, não vai alterar a natureza da atual relação comercial que o governo tem com as multinacionais e suas revendas.
Segundo ele, essas grandes empresas já operam no Brasil com escritórios próprios e seus parceiros nas revenda de bens e serviços. A proposta do governo agora, segundo Heckert, é abrir o mercado brasileiro para a pequena e média empresa estrangeira.
Um ponto polêmico, pois não tem sido registrada essa reciprocidade comercial em solo estrangeiro, com a presença de pequenas e médias empresas brasileiras atuando nesses mercados. Não há informações sobre essa reciprocidade, inclusive, vinda dos países de onde são originárias as principais multinacionais de TICs que operam no Brasil.
Outra questão polêmica: a possibilidade da multinacional escolher com quem irá operar no Brasil. Isso não limitará o atual quadro de “parceiros”? Heckert disse que ao governo cabe buscar o melhor preço e serviço. E não interferir no modelo de como pretendem operar essas empresas. Elas que se ajustem como entenderem ser o melhor.
Cristiano explicou que o governo apenas adequou a legislação de compras a uma decisão que já estava tomada há alguns anos, mas não vinha sendo aplicada ao mudar os procedimentos ainda na fase de licitação. E que a decisão de atrair empresas estrangeiras dará ao governo a chance de buscar novas ofertas de bens e serviços com um aumento da competição.
Heckert também falou da centralização de compras, das futuras mudanças na Lei 8.666 e até da adequação das compras pela escolha técnica e preço, levando em conta inclusive – por provocação deste site – da obrigatoriedade da empresa demonstrar estar adequada à LGPD.
