O orçamento do Ministério das Comunicações para 2026 registra crescimento expressivo em termos nominais, mas a análise detalhada dos dados do PLOA revela uma mudança de perfil que reduz o espaço das políticas finalísticas. A proposta prevê R$ 2,33 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social, aumento de 14,2% em relação ao PLOA 2025 e de mais de 50% frente à execução de 2024. Na direção oposta, os investimentos do Ministério das Comunicações sofrem forte queda. Os recursos classificados caem cerca de 56% em relação a 2025 e passam a representar menos de 5% do orçamento total.
O avanço ficou fortemente concentrado na administração direta do ministério, que passa a responder pela maior fatia do orçamento. Os recursos destinados à unidade administrativa saltam para R$ 1,43 bilhão, refletindo principalmente o crescimento das despesas com pessoal. Em 2026, esse grupo passa a representar mais de 58% do orçamento total do ministério, ante cerca de 31% no exercício anterior.
Retração
O relatório aponta que a baixa execução histórica agrava esse cenário, limitando a capacidade do ministério de ampliar infraestrutura de conectividade e de sustentar projetos estruturantes de médio e longo prazo. O principal programa finalístico da pasta, Comunicações para Inclusão e Transformação, terá R$ 318 milhões em 2026, valor significativamente inferior ao previsto no PLOA 2025.
A redução indica perda de prioridade da agenda de inclusão digital e de universalização do acesso, em um contexto no qual a conectividade é tratada como condição básica para políticas públicas em educação, saúde e serviços digitais.
Os fundos setoriais mantêm papel secundário no desenho orçamentário. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações permanece com dotação estável, enquanto o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações apresenta crescimento, mas em patamar ainda modesto frente às necessidades do setor.
Em termos numéricos, a perda de centralidade dos fundos setoriais e a retração do esforço de investimento ficam evidentes quando se observa a composição do orçamento e a evolução dos recursos classificados como investimento. No caso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a dotação prevista para 2026 permanece em R$ 30 milhões, exatamente o mesmo valor autorizado e empenhado em 2025, sem qualquer ganho real que sinalize retomada da política de universalização.
Já o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações apresenta crescimento nominal mais expressivo, saltando de R$ 14,03 milhões empenhados em 2025 para R$ 30 milhões na proposta de 2026, mas ainda em patamar reduzido quando comparado às demandas de inovação tecnológica do setor de telecomunicações.
A fragilidade dos fundos torna-se ainda mais evidente quando confrontada com o comportamento do investimento total do Ministério das Comunicações. Os recursos classificados no grupo de natureza da despesa de investimentos caem de R$ 257,24 milhões propostos em 2025 para R$ 113,93 milhões em 2026, uma retração de aproximadamente 56%. Trata-se de uma redução significativa, que recoloca o ministério em níveis próximos aos observados em exercícios marcados por baixa capacidade de execução e ausência de projetos estruturantes.
O histórico recente reforça essa leitura. Em 2024, embora o orçamento autorizado para investimentos tenha alcançado R$ 98,07 milhões, apenas R$ 96,14 milhões foram efetivamente empenhados, e o volume pago ficou em R$ 22,62 milhões. Em 2025, a situação se agravou: dos R$ 158,98 milhões autorizados, apenas R$ 69,69 milhões foram empenhados, com execução financeira inferior a R$ 10 milhões. Esse padrão de subexecução sugere que, mesmo quando há previsão orçamentária, os investimentos não se materializam na mesma proporção.
Nesse contexto, a manutenção do FUST em nível nominalmente estável e o crescimento limitado do FUNTTEL não compensam a forte redução do investimento direto do ministério. O desenho orçamentário para 2026 reforça um perfil de gastos concentrado em despesas obrigatórias e administrativas, enquanto os instrumentos clássicos de indução de infraestrutura, inovação e inclusão digital permanecem com recursos reduzidos e impacto restrito.
Estatais
No orçamento de investimento das estatais vinculadas ao ministério, Correios e Telebras concentram mais de R$ 2 bilhões em 2026. Apesar do aumento significativo, o parecer setorial destaca a baixa execução observada em exercícios anteriores, o que lança incertezas sobre a capacidade de conversão desses recursos em expansão efetiva de infraestrutura e serviços.
O quadro geral indica que o Ministério das Comunicações entra em 2026 com mais recursos, porém com um orçamento cada vez mais voltado à manutenção da máquina administrativa. A redução relativa dos investimentos e das políticas finalísticas reforça o risco de enfraquecimento da estratégia de inclusão digital, justamente em um momento em que o tema ganha centralidade no debate sobre desenvolvimento, soberania digital e transformação do Estado.
Link para análise do Orçamento: https://www.congressonacional.leg.br/documents/150599582/152623110/Parecer.pdf/f7360599-473c-4941-bd57-fe18850dbf88
