Ao conceder uma entrevista na Rádio Maringá FM sobre a privatização da Celepar, o senador Sérgio Moro (União-PR) se disse preocupado com a falta de uma regulamentação clara para a liberação de dados dos paranaenses à iniciativa privada.
Essa questão fou levantada também pelo jornalista José Marcos Lopes do site Plural. Segundo ele, os dados da área da segurança pública vêm travando o processo de privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), estatal que o governador Ratinho Júnior (PSD) pretende repassar para a iniciativa privada.
As inconsistências na lei que autorizou a desestatização, segundo o site Plural foram apontadas pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) em dezembro, o que gerou uma corrida interna a fim de preparar a empresa para a venda.
A ordem de Ratinho Júnior é para concluir a privatização até dezembro. Com o plano de disputar a presidência em 2026, ele poderia se apresentar ao mercado como primeiro governante a vender uma companhia de tecnologia da informação – o governo de Jair Bolsonaro (PL) chegou a incluir o Serpro no Programa Nacional de Desestatização, em 2020, mas esbarrou na complexidade da operação e em entraves legais.
O caso chegou ao MP-PR e em fevereiro a promotora Cláudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo, da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, encaminhou uma representação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para ela, existe o risco de a lei estadual que autorizou a venda da Celepar estar em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que veda o repasse de informações da segurança pública para a iniciativa privada. Ela ainda pediu uma esclarecimentos à Celepar.
A assessoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou ao Plural a existência de um processo sobre a privatização da Celepar, que tramita em sigilo na Corte. Integrantes da Inspetoria de Patrimônio Público do Tribunal estiveram na companhia para obter mais informações sobre o processo de desestatização.
*Imagem Revista Forum.
