No segundo debate na Câmara dos Deputados sobre sobre o PL 2630, também conhecido como projeto de combate às Fake News, a integrante da Coalizão Direitos na Rede, Advogada Flávia Lefèvre, disse que a desinformação está intimamente ligada às atuais práticas de moderação, recomendação, monetização, impulsionamento e remoção de conteúdos utilizadas pelas plataformas na Internet.
E isso se deve, no entender da Advogada, à forma de calibração dos algoritmos, que visam interesses comerciais e nem sempre estão alinhados ao interesse público ou a proteção dos usuários nas redes. Sobretudo pelo fato de que as plataformas lidam com Big Data para fins comerciais e isso exigiria que as empresas respeitassem a legislação de proteção de dados.
Nesse ponto da proteção de dados a Advogada afirmou que o projeto poderia avançar um pouco mais na regulação, de forma que as plataformas sejam obrigadas a cumprir alguns requisitos legais. Que fique claro que tais medidas não são apenas uma iniciativa de boas práticas por parte dessas empresas, somente adotadas por decisão delas.
Flavia entende que o uso das informações pessoais dos usuários tem sido a base para a avaliação algorítmica de interesse sócio-econômico e até político por essas plataformas. Elogiou a determinação do projeto de estabelecer uma regulação clara para a atuação de empresas que detém um poder de mercado extraordinário na Internet. E obrigará que as redes sociais e os serviços de mensagem privadas divulguem relatórios trimestrais de transparência, contendo informações do número de usuários e posts excluídos, além da identificação de robôs (bots) e de conteúdo publicitário ou impulsionado.
Somente entendendo a gestão que as plataformas fazem do fluxo de informações e dos dados pessoais que circulam pelas redes sociais e serviços de mensageria se poderá combater as milícias digitais, que conseguiram entender o processo e se valem dele para disseminar o discurso de ódio, campanhas de desinformação e as fake news.
A Advogada também ressaltou a importância desta futura lei caminhar amparada no Código de Defesa do Consumidor, para resguardar alguns direitos já consagrados por esta legislação nos últimos anos. Assistam a apresentação de Flávia Lefèvre:
