O governo está se valendo da pandemia para por um fim na possibilidade de aplicação direta de recursos, pelos órgãos que controlam diversos fundos setoriais. Uma sutil alteração no Artigo 167 da Constituição não só impedirá a criação de novos fundos setoriais, mas também a vinculação para o uso desses recursos, quando eles puderem ser substituídos “mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou executados diretamente por programação orçamentária”.
Apenas os seguintes fundos foram ressalvados da proposta: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).
Fust
O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), tem uma estimativa de arrecadação pela Anatel este ano da ordem de R$ 857 milhões. Pela nova regra embutida na PEC Emergencial, esses recursos continuam sendo depositados no caixa único do governo federal, controlado pelo Ministério da Economia. Mas o quanto que ele deveria ser liberado para o Ministério das Comunicações, coisa que nunca foi, simplesmente desaparece agora, por conta do fim da vinculação.
O Fust é um fundo que foi criado com um único objetivo: atender a programas que fossem definidos pelo Ministério das Comunicações dentro do setor. Ocorre que o dinheiro nunca foi gasto porque o Ministério da Economia sempre usou os recursos para fazer superávit primário nas contas do governo. Porém a área econômica legalmente só podia fazer caixa. Não podia deslocar esse dinheiro para outras atividades governamentais.
Isso sempre gerou desgastes e questionamentos das empresas de Telecomunicações, que todo ano recolhem dinheiro para um fundo que nunca é utilizado, além do fato de amenizar as contas do governo.
Pela nova regra contida agora na PEC Emergencial, a área econômica acaba com essa vinculação de uso do fundo em programas de fomento ao setor de Telecomunicações ou de inclusão digital, por exemplo. O dinheiro passará a ficar na conta única junto com os recursos dos demais fundos setoriais que não escaparam desta degola e o Ministério da Economia decidirá onde usar.
Para tanto, o inciso XIV inserido no Artigo 167 da Constituição, acaba com a criação de novos fundos e a vinculação deles para uma área fim. Os recursos destinados a bancar projetos governamentais, tirados da exploração de atividades econômicas por empresas privadas, passam a ser substituídos por outras receitas orçamentárias.
É o caso do Fust, que continuará sendo arrecadado pelo Ministério das Comunicações por intermédio da Anatel, mas não haverá mais a vinculação de uso somente em projetos que pasta decidir. Talvez seja por isso que o Ministério das Comunicações tem a previsão de receber receitas arrecadadas com o Fust de R$ 857 milhões, mas não criou nenhuma despesa no Orçamento deste ano.
Hoje o auxílio emergencial seria a desculpa para acabar com a vinculação dos fundos setoriais pela área econômica. O ministério se aproveita do momento para ter um caixa único com o controle total do uso desses recursos alegando que é preciso dar respostas, ainda que emergenciais, à população carente, que está sofrendo com a pandemia do Coronavírus.
*Mas, e amanhã quando a pandemia acabar?
