O Ministério das Comunicações anunciou que após mais de 20 anos de espera, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto nº 11.004/22, que regulamenta a aplicação do Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST) em programas de inclusão digital. O decreto foi publicado hoje (22) no Diário Oficial da União. O ministro, Fabio Faria, correu para festejar mais um grande feito da sua administração e em nota oficial sugeriu que poderá “iluminar” o país com recursos em torno de R$ 20 bilhões.
“Em mais de 20 anos e mais de R$ 20 bilhões arrecadados, o FUST foi utilizado apenas uma vez para destinar apenas R$ 500 mil a um programa de acessibilidade (…) Isso mudou em 2020, quando o FUST teve sua finalidade alterada para estimular a expansão, o uso e a melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações como um todo”, disse Faria em nota oficial do Ministério das Comunicações, ao participar da cerimônia de assinatura do decreto por Bolsonaro.
Ledo engano, ministro.
O FUST nunca teve em caixa R$ 20 bilhões. Ele foi crescendo progressivamente com a implantação de novos serviços de Telecomunicações no país, mas no máximo chegou a R$ 5,7 bilhões. Mas Faria tem razão: a regra do FUST mudou sim em 2021, mas para pior. Tanto, que descontando a cascata bilionária dele, a sua pasta somente contará em 2022 com R$ 50 milhões.
Esse é o montante máximo disponível em caixa pelo Orçamento Geral da União para 2022 ao Ministério das Comunicações para aplicação de recursos do FUST. Quantia que foi dividida em R$ 10 milhões para o governo fazer inclusão das escolas públicas com banda larga e outros R$ 40 milhões para subvenção (leia-se dinheiro à fundo perdido) que serão gastos para as próprias empresas de Telecomunicações fazerem “expansão e melhoria de redes”.
Dinheiro que, convenhamos, não dá nem para fazer cócegas neste setor.
Até 2021, a última receita estimada na Lei Orçamentária (LOA/2021) em relação ao FUST era da ordem de R$ 849,5 milhões. E só, pois os R$ 5,7 bilhões sempre foram represados no Ministério da Economia para efeito de superávit primário das contas do governo.
Mas ainda em 2021 o Ministério da Economia deu um golpe mortal na vinculação de todos os fundos setoriais, ao fazer uma mudança na DRU- Desvinculação das Receitas da União, expediente que o governo usa quando precisa de dinheiro do Orçamento para outros fins não especificados pelos congressistas.
Com uma emenda constitucional aprovada no Congresso Nacional (nº109), onde toda a bancada governista, seja defensora da Ciência ou da Tecnologia cochilou, o ministro Paulo Guedes acabou com o “carimbo” aplicado aos fundos setoriais, no qual as receitas deles somente poderiam ser utilizados para um propósito específico. No caso do FUST, por exemplo, com a expansão das redes de telecom.
Guedes simplesmente passou a controlar diretamente o uso desses recursos naquilo que considerar prioritário, ainda mais em função da Covid-19, em que o governo precisa de caixa para gastar em ações de combate à pandemia. E assim, pela primeira vez na História, o FUST deixou de ser um recurso para fazer expansão de redes de Telecomunicações, que nunca foi usado, para ser gasto em qualquer coisa que Paulo Guedes desejar. Como pagamento da dívida pública aos bancos, por exemplo.
*Na regulamentação, o FUST terá um Conselho Gestor formado por ministérios e entidades do setor, além das empresas. Deve ser muito difícil ter R$ 50 milhões em caixa e saber o que fazer com tanto dinheiro.
