Foi a segunda tentativa de ministros bolsonaristas (ou “liberais”, se preferirem) de atropelar o regimento interno do TCU e suas atribuições como organismo de controle, para aprovar na base do “tratoraço” processos do interesse do governo. Na primeira tentativa colou, quando houve a análise do edital do Leilão do 5G. Mas na sessão desta quarta-feira (20) quando se discutia a privatização da Eletrobras, o grupo bolsonarista bateu de frente com o ministro Vital do Rêgo. E a tática do “tratoraço” desta vez não deu certo.
Vital exigiu que fosse cumprido o regimento interno do tribunal, que lhe concede o prazo mínimo de 20 dias para pedido de vista (o prazo máximo seria de 60 dias). E jogou na cara dos demais ministros (Jorge Oliveira, Bruno Dantas e Walton Alencar), que defendiam uma espécie de “rito sumário” de apenas 7 dias para devolução do processo ao plenário, as prerrogativas constitucionais do Tribunal de Contas da União:
O ministro também bateu duro nos argumentos usados pelo governo, por sinal os mesmos quando aprovou no TCU o edital do 5G, de que a celeridade na aprovação da privatização da Eletrobras no TCU atenderia à “Janela de oportunidades” que se criou com o anúncio da venda da estatal.
Vital criticou a postura dos ministros bolsonaristas, que por conta da pressa e em nome de um falso argumento da “segurança jurídica”, estariam fazendo o TCU chancelar um processo no qual ele entende que pode haver falhas nos procedimentos de venda.
E encerrou reafirmando que o TCU está deixando de cumprir o seu papel de órgão de controle. Segundo ele, já é a segunda vez que o tribunal se vê obrigado a correr com procedimentos de controle externo, para dar ao governo a pressa que deseja, agora no caso da privatização da Eletrobras.
Chegou a afirmar que a forma como o TCU vem conduzindo os processos, parece estar aceitando a tese do “passar a boiada” do ex-ministro do meio Ambiente Ricardo Salles. E indagou sobre como ficará no futuro a situação do tribunal, enquanto órgão de controle, com relação às outras privatizações de interesse do governo?
Vital disse que no prazo de 20 dias irá encontrar muito mais que as quatro inconsistências que já identificou no processo, antes que o texto final seja aprovado pelo plenário.
Diante do impasse e do constrangimento no plenário, a presidente do TCU, Ana Arraes, decidiu desta vez conceder o prazo de vista de 20 dias para Vital do Rêgo – coisa que não fez no edital do 5G para o ministro Aroldo Cedraz – e determinou que a área jurídica do TCU estude o regimento e defina qual deve ser o entendimento sobre o prazo de vista em análise pelos ministros em processos na Corte de Contas.
