Através da Portaria Nº 1.617 de 4 de junho, o Ministério do Desenvolvimento Regional cria o seu Comitê de Governança Digital, que terá a seguinte atribuição:
I – aprovar e monitorar o Plano de Transformação Digital;
II – aprovar e monitorar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
III – aprovar o Plano de Dados Abertos;
IV – estabelecer diretrizes de alinhamento entre soluções de tecnologia da
informação e comunicação, a Estratégia de Governo Digital e o planejamento
estratégico do Ministério do Desenvolvimento Regional;
V – estabelecer diretrizes de minimização de riscos, de priorização e de
distribuição dos recursos orçamentários; e
VI – definir prioridades na formulação e na execução de projetos
relacionados à tecnologia da informação e comunicação.
*A Portaria completa você pode acessar AQUI.