Passou hoje (22) na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5531/20, que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). A proposta, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), permite que o cidadão possa pedir acesso à informação sem a necessidade de se identificar.
Desde 2011, quando foi criada a Lei de Acesso à Informação, o cidadão ficou obrigado a identificar-se, correndo o risco de retaliações futuras por órgãos federais, caso o requerente das informações, por exemplo, seja um funcionário público. autora do projeto defende o anonimato para impedir esse constrangimento.
O relator, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG – foto), ao ser favorável ao texto da deputada Adriana Ventura, concordou com a autora de que existe o risco do requerente ficar exposto à perseguição dentro e fora da Administração Pública. Ele lembrou que a Controladoria Geral da União (CGU) já tem envidado esforços para possibilitar que o pedido de acesso à informação seja anônimo.
“A medida tem apoio da sociedade civil organizada especializada no tema – como é o caso da ONG Transparência Brasil e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A regra pode incentivar a disponibilização de todas as informações públicas diretamente na internet, sem depender de solicitações para o acesso, o que é preferível, não só do ponto de vista da transparência, mas também do ponto de vista operacional, por gerar eficiência à Administração Pública”, explicou Mitraud.
O projeto segue para avaliação em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Com informações e foto da Agência Câmara de Notícias)
